O suplicante, oficial reformado do exército, requereu ação para nos meios regulares de direito ser considerado coronel no corpo de intendentes com todas as garantias devidas. reforma. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1933; Constituição Federal, artigo 85.

O suplicante, capitão de corveta armada, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do chefe do governo provisório, que por Decreto nº 1714 de 5/7/1932, e de conformidade com o Decreto nº 19700 de 12/02/1931, o transferiu para a reserva de 1a. classe. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

Os autores, espólios dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira, por suas inventariantes, requereram a execução da sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de anulação dos decretos que os reformaram, como oficiais do Exército Brasileiro, por antigüidade. Alegaram que nenhum dos autores haviam atingido as idades correspondentes aos postos que ocupavam. Foi julgada procedente, em parte, a liquidação e condenou a União no pagamento ao General Cândido Rodrigues a importância de 96:534$700 réis conforme havia sido apenado pelo Ministério da Guerra. E improcedente no referente ao espólio dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira. Tal sentença foi recorrida ex-offício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, tabelião Antônio Leite Borges, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1939, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1918, tabelião Antônio M. Bento, Porto Alegre, 1937, tabelião Arthur Graciliano da Silva, Porto Alegre, 1935, tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942, tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, 1942; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1934; Auto de Inventário, 1938; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado de Porto Alegre, 1934; Certidão de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Óbitos e Casamentos, Porto Alegre, 1935; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Carta Sentença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1938.

Trata-se de um pedido, dentro do auto de execução, por parte dos réus, para obter certificados com a sentença, o acórdão e relatórios declarando se o acórdão foi julgado e se foi requisitado a reversão dele. A petição inicial foi feita pelos autores, oficiais da ex-Brigada Policial Militar, a fim de requererem a anulação de Decreto nº 193 de 30/01/1890, que os reformou compulsoriamente. O Juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação. Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 111; Lei nº 2293 de 12/1910, artigo 19; Lei nº 2924 de 15/10/1915, artigo 111.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto de 05/09/1906, o qual o suplicante general foi reformado no posto de general de brigada. O mesmo requereu que o Ministro da Guerra corrija o erro de seu rebaixamento Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, e que pagasse as vantagens de que tinha direito. O motivo de seu afastamento e posterior reforma foi uma moléstia curável, detectada pelo Conselho Superior de Saúde, a qual o suplicante deveria se afastar do cargo por quatro ou seis meses. Sua reforma teve como base a permanência da moléstia. Foram citados a Constituição Federal, artigo 73 e a Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação e rejeitou o embargo, para que fosse prosseguida a execução, pagando dessa forma os custos pelo embargamento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/09/1906, Diário do Congresso Nacional, 11/09/1906.

O suplicante, capitão, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal nos autos da ação ordinária que anulou o ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Brigada Policial e condenou a União a realizar o pagamento dos vencimentos a que tinha direito, incluso no posto de capitão posteriormente assumido. O juiz mandou expedir os precatórios . Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1919.

Trata-se de processo relativo a pedido de percepção dos ordenados não recebidos pelo suplicante, que em ação ordinária anterior conseguiu a anulação do Decreto de 22/10/1915, o qual o reformou no posto de capitão da Brigada policial do Distrito Federal, no valor de 70:612$145. Ação foi julgada procedente, sendo a ré condenada no pedido e custas em 26/06/1922. Contudo, sendo submetida à apelação, o Supremo Tribunal Federal decididu negar provimento à apelação e conforme a sentença apelada de 30/05/1925. São citados os Decreto nº 9262 de 08/12/1911 e Decreto de 22/10/1915 e Lei nº 2290 de 13/12/1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/04/1926; Folha de diferença de vencimentos a que teve direito o oficial, 1926; Custas Processuais, 1926.

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

O autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória. Agravo de Petição; Termo de Agravo; Carta de Sentença, STF; Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506; Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC.