O autor, brasileiro, empregado da Cia. de Seguros Guanabara e corretor da Cia de Seguros La Fonciere Incendie, baseado na Lei nº 1168 de 1939 art. 25, requereu a anulação do lançamento suplementar feito contra o suplicante pela Diretoria do Imposto de Renda no valor de 9:450$000 réis, relativo ao exercício de 1939. O juiz julgou procedente a ação e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Foi deferida a expedição do precatório. Elmano Martins da Costa Cruz juiz. procuração tabelião Mozart Lago R. da Quitanda, n. 85 8/10/1940; imposto de renda, 26/9/1940; Diário Oficial, 19/7/1940; foto de recibo de depósito, 11/10/1940; decreto n. 1168 de 1939, artigo 25, 16; decreto n. 607 de 10/08/1938, artigo 8; lei 389 de 06/02/1937, artigo 1; Código Francês de Impostos Diretos; decreto 24263 de 07/03/1940, artigo 84; código processo, artigo 292, 159 § único, letra a; decreto n. 42 de 06/12/1937, artigo 1; Carvalho, Daniel de (advogado) Praça 15 de novembro, 20; decreto 17390 de 26/07/1926, artigo 22 a 42, capítulo III; reg. do imposto de renda, artigo 28 § 3°, 69; decreto 21554 de 1932; decreto 806 de 26/06/1851; decreto 24273 de 22/05/1934.

A autora, sociedade anônima, norte americana moveu contra a ré do Rio de Janeiro uma ação ordinária por conta da cobrança do pagamento das taxas de capotaria em relação à descarga de óleos lubrificantes na base do item 7, Cr$ 100,00 a tonelada, da tabela C, da portaria no. 292, de 01/06/1956, quando na verdade devia ser exigida a referida taxa com base no item 19, no valor equivalente a Cr$ 80,00 a tonelada, e assim teve de pagar o valor equivalente a Cr$ 3.301.253,60, e requereu a devolução do valor de Cr$ 744.833,30, referente ao que pagou a mais da taxa supracitada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos os recursos. (6) recibos da Administração do Porto do Rio de Janeiro; (5) faturas, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1957 e 1963; decreto 40610, de 1956; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 820 .

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Tradução de Certificado de Imigração, 1956; Tradução de Fatura de Carro, 1956; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 142.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

A autora, estado civil desquitada, profissão comerciária, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Comerciários, entrou em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto o réu cancelou tal aposentadoria que se tornara definitivo tendo em vista o que estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas.Sendo assim, a autora requereu a anulação do ato que cancelou referido benefício, bem como o pagamento de todas as prestações, vencidas. O juiz absolveu o réu da instância. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; decreto-lei 8738, de 10/01/1946; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 1960; Código do Processo Civil, artigo 226; Geraldo de Matta Machado Evandro de Abreu e Lima, rua da Assembléia, 93, José Marcelo Pinto.

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A suplicante, estabelecida na Rua General Justo, 175, requereu uma ação para anulação do ato administrativo que a cobrou indevidamente o Imposto de Selo proporcional a operação de redução de capital no valor estabelecido de Cr$ 41.850,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 26/11/1952; Guia de Depósito, 1953; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Decreto-lei nº 42 de 1937.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, guarda civil residente na Rua Cruz e Sousa, 411, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da pena disciplinar que lhe foi imposta em inquérito administrativo por suspeita de cooperação com a fuga de menores presos. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Boletim de Serviço 1952; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Estatuto dos Funcionários, artigo 234 Decreto-lei nº 173 de 1939; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada por infração ao imposto de consumo, no valor de Cr$ 123.580,00 pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. A seu favor a suplicante alegou que a autuação era irregular, já que as certidões que foram usadas como base para a autuação, foram passadas pelas firmas transportadoras Transporte Canário Limitada e Santa Rita Limitada, que eram empresas particulares, e sem fé pública e que mesmo se o auto fosse legal seria inconstitucional, já que descumpre o artigo 136 da 2a. Lei do Imposto de Consumo e pede a anulação do auto de infração. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; decreto-lei 45422, artigos 136 e 315, de 1959; código do processo civil, artigo 19; Código Civil, artigo 89.

A autora era autorizada a funcionar no Brasil, e moveu contra a União Federal uma ação ordinária. Requereu a anulação do Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, referente ao recurso da autora, por conta da cobrança indevida do Imposto do Selo pela Recebedoria do Distrito Federal. Eis que tal imposto já tinha sido pago, de acordo com os artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil. A ação foi julgada procedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento. procuração tabelião 4, 1953, 1961; Diário Oficial, 1953, 1951, 1952, 1939; decreto 31811 de 20/11/1952; código do processo civil, artigos 158 e 159; decreto 4655 de 03/09/1942; decreto lei 2627 de 26/09/1940.