A suplicante era firma individual de Manoel Gonçalves Couto, industrial com estaleiro naval à Rua Carlos Seidl, 1. Era terreno de acrescido de marinha na Ponta do Caju, cidade do Rio de Janeiro, com devido pagamento de taxa de ocupação desde 1937. Em 1955 a taxa foi recusada por o imóvel ter sido dado em aforamento sobre os terrenos aterrados pelo requerente, assim como emissão de carta de aforamento em seu favor. Quando o terreno era do patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, a área da marinha lodoza fora dada a Erick Walter Pickaid, oficial do Exército inglês, de nacionalidade inglesa, falecido em estado civil divorciado da suplicada finada. Este não fez, entretanto, o aterramente, condição para a concessão de domínio. Em vista da valorização imobiliaria, seus herdeiros tentaram a inclusão da área no invetário, chegando a fazer falsificação de planta. Trata-se do 1º volume da ação ordinária. A sentença não está nesse volume. justificação, 1949; procuração tabelião 5 1949; 5 plantas de terrenos da Marinha 1959 e datas não encontradas; procuração tabelião 25 1954; procuração tabelião 28 1957; Diário da Justiça 1957; 5 plantas de terrenos aforados 1953, 1959, 1953 e duas datas não encontradas; auto de vistoria 1959; Advogado Eunice Garcia, Avenida Nilo Peçanha, 26, 10o. andar, sala 1004/5.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo, 380 - RJ, Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1958 e 1967; (3)Fatura Consular, em 1950; recibo emitido pela Dickinson & Company Limitada, em 1950; guia de recolhimento referente a multa de 1 por cento por infração emitida pela Alfândega de Santos, em 1958; decreto 22717 de 1953, artigo 55; decreto 23174 de 29/09/1953.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança ilegal e indevida de Imposto Adicional de Renda e multa de 50 por cento sobro o valor do imposto lançado, assim requereu a declaração de nulidade do lançamento de referido imposto adicional e multa. A ação foi julgada procedente e juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. contrato de sociedade civil, em 1959; declaração de rendimentos, em 1959; recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960; (2) notificações, em 1960; imposto adicional de renda, em 1960; guia para pagamento, em 1963; Código Civil, artigo 1363; decreto 27529, de 28/12/1959; decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44; decreto 47529, de 28/12/1959.

Os suplicantes requereram ação para anulação do auto de infração emitido pelos agentes fiscais do imposto de consumo baseados na patente de invenção e propriedade industrial das escarradeiras higiênicas Hygea, produto de finalidade profilática contra a tuberculose. Alegaram ser apenas vendedores, embora a título de exclusividade do produto. Disseram não depositários e fabricantes do referido aparelho, que ficava a cargo de Manuel Quisada. Solicitaram a anulação do auto e a restituição do valor pago sob coação. Ação julgada procedente. a parte e a ré foi condenada a restituir a autora a importancia no valor de 6:150$réis. Ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/03/1932; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Panfleto de Loja Hygeo.

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

Os autores eram residentes ou no Estado de São Paulo ou no Estado de Minas Gerais, e eram funcionários de profissão contadores das Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos em São Paulo, Ferroviários da Companhia Paulista, Ferroviários Estaduais de São Paulo, dos Ferroviários da São Paulo Railway, dos Serviços Públicos da Zona Mogiana, dos Ferroviários da Rede Mineira de Ficção e dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais, todas unificadas na figura da ré. Pediram reestruturação de carreira de contador, integração à classe universitária, diferença de vencimentos, Antigüidade, e anulação de Decreto nº 39562 de 12/07/1956. Teriam equiparação de direitos aos bacharéis em Ciências Contábeis e Atuariais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-lege. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial 14/07/1956; Procurações 1957/1958, tab. 3/1958 tab.4; Portarias no.8/50, no.451/50, no.89/50, no.74/46, no.227/50, no.75/46, no.228/50, no.29/52, no.91/50, no.340/52, no.204/50 no.206/50, no.429/50, no.430/50, no.156/50, no.428/50, no.217/50, no.220/50, no.92/50, no.207/50, no.218/50, no.216/50, no.210/50, no.205/50, no.157/50, no.76/46, no.229/50, no.208/50, no.1891A., no.2218, no.47/50, no.16/53, no.1945A., no.1943A., no.1944A., no.1914A; Cópias Fotostáticas de nomeações, 1950; Escritura de mandato 1957; Decreto 20158, de 1931; Decreto 7988, de 1945; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 39562, de 1956; Decreto 27644, de 1949. .

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, de nacionalidade portuguesa, imigrante português domiciliado à Rua São Cristóvão, 562, e pediu anulação de ato do presidente do suplicado, que negou auxílio doença. O argumento de perda de vinculo associativo seria errôneo, pois apenas se finalizaram as contribuições como segurado compulsório. Quis manutenção de vínculo associativo, perdas e danos, ou devolução de contribuições. A ação foi julgada procedente e o juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O TFR deu provimento parcial ao recurso, com exclusão dos honorários advocatícios . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; CPC, artigos 291, 820; Decreto 32667 de 01/05/1953; Cláudio Serqueira e Joaquim A. Lima - Av. Presidente Wilson n°210/SL 614 (advogado).

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Buenos Aires, 150, Rio de Janeiro, requereu ação para anular cobrança ilegal no valor de CR$ 177 000,00 referente ao Imposto do selo, sobre aumento de capital. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O suplicante recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal negou provimento. A suplicante embargou e Supremo Tribunal Federal negou embargos. Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 32 de 1953 Decreto nº 392 de 1953 Código Processual Civil, artigo 851; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1954, Diário da Justiça, 1956 a 1959; Selo por Verba, 1952 a 1961; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Franklin Roosevelt 137. Pede a anulação de decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Em 20/04/1938 foi lavrada a escritura de constituição da suplicante no 9° Ofício do Rio de Janeiro, sendo realizado nesse ato 50 por cento do capital da empresa, o valor de Cr$500.000,00, e pago o imposto do selo no valor de Cr$3.600,00. Entre os participantes de sociedade figurava Antônio de Almeida Braga, português, casado com mulher brasileira e tem filhos brasileiros e imóveis no país. Reunia então os elementos para havê-lo como brasileiro para o fim de ser acionista da companhia de seguros. Entretanto após cinco dias da lavração da escritura de constituição foi assinado o Decreto-Lei n°389, estabelecendo que a nacionalidade brasileira só poderia ser feita pela apresentação de "Título Declaratório", documento que o acionista não possuía. Em 28/04/1938 foi lavrada outra escritura a fim de excluir o acionista mencionado. A suplicante então requereu a devolução do valor do imposto do selo, o que lhe foi indeferido, e ainda julgou devido o valor do imposto do selo da segunda escritura. Pediu reconsideração desse despacho, o que lhe foi indo ferido. Fez então o depósito no valor de Cr$9.000,00. Ela pede então a desobrigação do pagamento do imposto do selo e a restituição do último valor mencionado e do valor de Cr$3.600,00 correspondente à escritura de 20/04/1938. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1946; Escritura de Constituição da Sociedade Anonyma "Atlântica" 04/01/1946; Três D. O. 28/08/1943 à 08/12/1945; Guia de Depósitos de Diversas origens 02/09/1943; Decreto-Lei 389 de 25/04/1938; Decreto 1137 de 07/10/1936.