ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL

          Equivalent terms

          ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL

            Associated terms

            ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL

              1 Archival description results for ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              31398 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza. Diário Oficial, 19/08/1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943; Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar.

              Untitled