O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1900; Decreto nº 3197 de 1900; Decreto-Lei nº 105 de 1892.

As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação. Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930; Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Decreto de 30/12/1922; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2; Decreto nº 10364 de 20/09/1892; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3; Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34; Decreto nº 11497 de 23/02/1915; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 350 de 19/04/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1898; Lei nº 4569; Lei nº 4963.

A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, 1936; Boletim do Exército Departamento de Guerra, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/06/1919, Diário de Justiça, 02/07/1926, 23/09/1934; Gazeta de Notícias, 23/02/1917; Boletim da Sociedade Médica Cirúrgica Militar, 1913; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Decreto nº 4242 de 05/01/1921; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910, artigo 22; Decreto nº 14242 de 1918, artigos 1 e 21; Código do Processo Civil, artigo 293; Decreto-lei nº 2608 de 18/09/1939.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

A suplicante era proprietária do vapor Itajé, que saiu do Porto do Rio de Janeiro, transportando diversas mercadorias e passageiros com destino à Belém no Pará. Quando o citado navio passava pelo farol das preguiças, no Maranhão, um incêndio foi localizado em um porão que continha cinco mil e oitocentos volumes diversos. A suplicante pediu a interrupção de que tratava o Código Comercial, artigo 449, e a citação dos donos e seguradores das mercadorias, para que não possam alegar prescrição. O juiz deferiu o pedido. certidão de procuração, de 1944; Diário da Justiça, de 02/05/1945; Jornal do Comércio, de 30/04 e 01/05/1945; carta precatória no. 2110 de 1945; decreto 4648, de 02/09/1942.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, para o fabrico de lâminas e instrumentos de barbear, foi notificada pela Junta de Ajustes de Lucros para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 167.800,40, relativo ao ano de 1944, quando sua declaração fiscal se via isenta de qualquer imposto daquela espécie. Outra notificação foi recebida para o pagamento do imposto de lucros extraordinários, no valor de Cr$ 738.366,10, referente a 1943, quando pela sua declaração aceita pelo D.I.R. deveria pagar Cr$ 208.556,00. Alegando que a Junta de Ajuste de Lucros, sob pretexto de interpretar a lei, usurpou a prerrogativa do Poder Legislativo e que a citada repartição ignorou que a suplicante somou ao Capital Social, de Cr$ 9.675.000,00, as reservas dos saldos acumulados, em uma conta que era escrita como conta da matriz. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto de lucros indevidamente cobrados, a restituição das obrigações de guerra que foram depositadas na Recebedoria do Distrito Federal, para garantir o pagamento do imposto impugnado e interpor o recurso legal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, 1948; Certidão 7, emitida pela Junta de Ajuste de Lucros, 1948; Imposto Sobre Lucro Extraordinário, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1944, Diário da Justiça, 17/05/1948; Fatura 16, Gillette Safety Razor Company of Brazil, 1940, 1944; Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções, 1946; Recibo referente a Depósito de diversas origens, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto-Lei nº 6224, de 24/01/1944, Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943, Decreto-Lei nº 2627, de 1940; Advogado Odilon Duarte Braga.

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, profissão médica, com consultório no edifício Darke, à Avenida Treze de Maio, 23, 16° andar, sala 1636, e fundamentava a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, e artigo 319, parágrafo 3° do Código de Processo Civil. No dia 15/06/1949 a autora foi presa pela Delegacia de Costumes e Diversões, e a conduziram, junto com seus clientes, à Polícia, onde foi autuada como incursa no artigo 282 do Código Penal, e só teria recuperado a liberdade provisória diante da fiança de CR$2.450,00. A imprensa local veiculou jornais afirmando que a suplicante era falsa médica. A autora exibiu, na delegacia, toda a sua documentação, que provava estar habilitada para a profissão médica. Em face do acontecido a autora sofria prejuízos, pois houve dispersão de clientes. A autora pediu do coator o reconhecimento de seu legal exercício de medicina, para que pudesse reassumir suas funções como médica, e com a cessão das calúnias e difamação. Processo inconcluso. Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 20931 de 11/01/1932; Wilson Jardim Never, Rua Senador Dantas, 35; O Jornal, 17 de junho de 1949; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; A Notícia 16 de junho de 1949; O Globo 16 de junho de 1949; Diário da Noite 16 de junho de 1949; Diploma Universidade de Minas Gerais, 1940.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.