O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa . Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943 e 1952; Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946; Acórdão nº 30733 de 22/08/1950; Acórdão nº 32543 de 29/06/1951; Escritura, 1944; Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946; Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946; Cheque, Banco Internacional Novo Mundo; Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado. Imposto de Renda, 1953; Declaração de Rendimento, 1953; Procuração, 1953; Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953; Decreto nº 24239 de 24/12/1957; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n°24427 de 1936; Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14; Regulamento Interno da Caixa Econômica; Código de Processo Civil, artigo 83; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A autora era uma sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 2511 - 59 da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, assim como o lançamento que lhe era conseqüente, relativo à cobrança de Taxa de Previdência Social, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, sendo esta ilegal, pelo fato de o autor realizar comércio de óleos lubrificantes que estavam sujeitos apenas ao Imposto Único. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário oficial, de 08/05/1959, 12/05/1959, 03/10/1959, e outras; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; depósitos judiciais à vista, de 1960; (5) nota de revisão, de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, menor de idade, aluno do Colégio Naval, assistido por seu pai Fernando Orotavo Lopes da Silva, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e fundamentou a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 14. Em 1960, como candidato ao Colégio Naval, Corpo da Armada, o autor compareceu à Junta Superior de Saúde da Marinha. Ele possuía então acuidade visual em 2/3 de cada vista e discromatopsia, sendo então o suplicante considerado incapaz definitivamente para o Corpo da Armada, e sendo então incluído no Corpo de Fuzileiros Navais, onde cursou o primeiro ano e foi aprovado. Ao apresentar-se na Junta Médica do Colégio Naval, foi o autor acusado novamente de discromatopsia, e indeferiu sua matrícula no 2º ano, e foi encaminhado novamente para a Junta Superior de Saúde da Marinha. Esta decisão foi tomada por não constar na caderneta do aluno a existência do exame anterior. O requerente, então, estava em vias de ser desligado do Colégio Naval. Ele pediu então a invalidação do ato da Junta Superior de Saúde da Marinha, e que lhe fosse dado o direito de prosseguir na carreira com a sua revalidação da matrícula no 2ª ano do Colégio Naval. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de nascimento, em 1944; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1961; impresso: colégio naval condições de saúde exigidas dos candidatos ao concurso de admissão; declaração emitida pela clínica de olhos, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962.

O Decreto nº 24693 de 1934 identificou os profissionais em química e as condições necessárias para exercício da profissão. As tinturarias, mais tarde, ficaram obrigadas a admitir profissionais químicos para direção das seções de alvejamento, e isso seria fiscalizado pelo Conselho Regional de Química. Essas empresas seriam obrigadas a pagar anuidade ao conselho. A autora argumentou que as tinturarias não poderiam ser assim taxadas, pois elas não fabricavam produtos químicos, apenas os utilizava. Afirmou que o conselho não teria competência para alterar a legislação. A autora foi fiscalizada pelo conselho e constatou-se que ela de fato não fabricava produtos químicos, mesmo assim foi condenada a pagar anuidade. A autora requereu revogar a resolução que obrigava indústrias têxteis às determinações da Lei nº 280 de 1956, e que fosse reconhecida de manter um chefe de tinturaria de seu interesse. Desejou resgatar o depósito no valor de Cr$ 26.900,00. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1945, 1946, 1952 e 1956; Procuração passada nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953, 1960 e 1964; Lei 2800 de 18/06/1956; Decreto 24693 de 12/07/1934; Decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto 57 de 20/02/1935.

A suplicante era sucessora de Baptista, Guinle, Pontual e Companhia Limitada, sediada na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com a sua declaração apresentada em 1945, pagou o Imposto de Renda no valor de Cr$ 18.848,00, relativo a 1944. Mas devido à revisão feita na declaração, foi cobrado da suplicante um suplemento no valor de Cr$ 27.185,00, que foi pago. Alegando que a suplicada errou ao adicionar Cr$ 210.000,00 aos honorários dos sócios, sem razão alguma para isso e mesmo diante de decisões favoráveis de repartições do Ministério da Fazenda, o diretor da Divisão do Imposto de Renda se negou a restituir o valor pago. A suplicante pediu a anulação da cobrança do imposto e a restituição do valor pago. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 7747, de 1945; decreto 24239, de 1947; lei 94, de 16/09/1947 (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão telegrafista. Pediu nulidade de atos do Ministro da Viação e Obras Públicas e do Diretor da Repartição Geral dos Telégrafos, pois o 1º lhe negou licença por motivos de saúde, verificada por Junta Médica, e o 2º o demitiu do cargo por ausência para tratamento da enfermidade. Pediu reintegração de cargo, reconhecimento de seus direitos e vantagens, sendo ilegais os atos, pagamento de seus vencimentos com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8; Lei nº 4061 de 1920, artigo 18; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Antonio da Silva Correa Advogado.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.