Os suplicantes eram Companhia concessionária de obras de melhoramentos no porto de Manaus, Estado do Amazonas, e admitiu Manoel Martins como Adjunto de fiel de armazém VII, dos suplicantes. O suplicado era responsável pelas mercadorias, e foi surpreendido em flagrante delito deixando sair mercadorias clandestinamente. Foi suspenso e demitido, mas o Conselho Nacional do Trabalho reintegrou-o no cargo. Pediu-se anulação de ato do Ministro do Trabalho, InDústria e Comércio, para garantir a demissão do suplicante. Deu-se À causa o valor de 5:000$000 réis. Foi indeferido o requerido, O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Adalberto Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1937, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Diário de Justiça, 26/04/1937, 09/06/1937, 27/07/1937; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigos 5 e 13; Decreto nº 2465 de 01/10/1931, artigos 53 e 1; Decreto nº 21011 de 14/02/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5109 de 20/12/1929, artigo 43 .

A suplicante era sociedade civil, e propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título Cultura Artística, alegando que tal registro teria sido concedido anteriormente à suplicante. Por se tratar do segundo volume, consta apenas nos autos o pedido de apelação ao Supremo Tribunal Federal. A sentença de tal apelação foi a de negar provimento ao recurso, a fim de confirmar a primeira sentença. Jornal O Globo, 19/07/1939, Jornal do Comércio, 1938, Diário da Noite, 24/09/1940; Artigo sobre Cultura Artística de São Paulo, 1934; Decreto nº 24507 de 09/06/1934; Decreto nº 24670 de 1934, artigos 2 e 3; Decreto nº 20848 de 24/12/1931, artigos 1 e 2; Decreto nº 22990 de 26/07/1923, artigos 1 e 33; Decreto nº 24507 de 1937, artigos 33, 114, 89, 79, 80, 88, 24, 25 e 26; Decreto nº 24264 de 1923, artigo 79; Decreto nº 22989 de 26/07/1933; Decreto nº 16264 de 19/02/1923, artigos 1, 79 e 80; Código Civil, artigo 873; Código do Processo Civil, artigos 821, 821, 824 e 831; Lei nº 2035 de 27/02/1940.

A suplicante, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Avenida Marechal Floriano, 168, propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que, com fundamento no Regulamento, artigos 174 e 175, dela exigiu o valor de 1:379:965$600 réis correspondente ao Imposto de oito por cento sobre os juros de suas debêntures. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal. No entanto, com o Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942, ficou aprovada a transição e composição amigável para a extinção de litígios como este. Por isso, foi homologada a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938, 1943; Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908; Decreto nº 5539 de 30/05/1905; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Código Civil, artigos 3, 7 e 10; Decreto nº 734 de 04/12/1899; Lei nº 1112 de 22/11/1906; Decreto nº 1142 de 09/08/1907; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

Diversos suplicantes ganharam uma ação contra a Marinha, mas a suplicada recorreu alegando que muitos dos suplicantes não pertenciam a seus quadros. O Procurador Geral da República acatou a decisão das instâncias superiores e admitiu litis consórcio na fase de execução da sentença. Deferido o requerido. Parecer Ministério da Marinha, 1965.

O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados. (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974; impresso, de 1965; contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965; (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966; (20) nota fiscal da autora, de 1966.

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1966; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Título de habilitação profissional, 1966; Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953; Impresso Brasil de Hoje; Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4594 de 1964.

A autora estabelecida à rua senador dabntas no. 113, alegou que explorava o comércio da compra e venda de pedras preciosas, conforme o decreto lei 466 de 4/7/1938. Este decreto-lei, contendo, foi revogado trazendo grandes prejuízos a suplicante. A suplicante requereu a anulação do ato praticado pelo governo alegando qiu este era ilegal. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938; Decreto nº 12401 de 17/2/1938; Decreto nº 5257 de 15/2/1940; Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943.

O suplicante era profissão comerciário. Propôs uma ação contra a ré a fim de obter a anulação do ato da sua exclusão da Escola e do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, do Ministério de Aeronáutica, e seu conseqüente reingresso no segundo ano da Escola de Aeronáutica, bem como o ressarcimento de todas as lesões patrimoniais, promoções, gratificações, vantagens por cota de sua demissão após acusação de falta disciplinar. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário, e o TFR não deu seguimento ao recurso. Título de Posto, 1959; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1953, Tabelião Borges Teixeira, 1963; Código do Processo Civil, artigos 723 e 833; Decreto nº 8835 de 23/02/1942, artigo 13.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casada, compositor musical, requereu contra a ré e como litios consotes passivos e Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Editores de Música, e as firmas editoriais irmão Vitale, Indústria e Comércio Limitada, a anulação do ato do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, ofensivo aos diretos autorais do suplicante e mais o pagamento de uma indenização no valor de 10.000,00 cruzeiros. O suplicante teve seu repertório transferido para o SBACEM sendo a tabela de preços aprovada conforme conveniências políticas o valor foi rebaixado. O juiz julgou extinta a ação. Certidão de Direitos Autorais, 1938; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1929, 1941; Contrato de Edição, 1944; Contrato de Cessão de Direitos Autorais; Partitura Impressa do Samba de Roberto Martins e Christóvão de Alencar; Relações de Músicas de Rosato Martins; Lei nº 5988 de 1973; Irmãos Vitale Editores e Impressores de Música, 1939; Extrato de Admissão do Sócio Editor, 1945; Tabela de Preços de Direitos Autorais, União Brasileira de Compositores, 1945; Procuração Tabelião Francisco Teixeira da Silva Júnior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949, Tabelião Antônio de Almeida, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Programa de Música, Autores, compositores e editores da SBACEM, 1948; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo, 1949; Defesa contra Monopólio Internacional de Direitos Autorais; Jornal O Cruzeiro, 02/04/1949, 03/01/1948, 13/121947, Diário da Noite, 12/10/1948, 15/12/1947, 27/06/1948, 22/09/1948, 21/09/1948, O Dia, 31/10/1948, Folha Carioca, 05/03/1948; Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 64, 153, 94 e 76; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1944.

Dentre os suplicantes havia brasileiros, Firma Comercial e Industrial, imigrante de nacionalidade francesa e um japonês, todos com Fazenda e Indústria de aguardente em Cabreuna, Comarca de Itu ,São Paulo. Reclamavam da Resolução n. 698 de 10/07/1952, que os obrigava a finalidade de fabrico de álcool a vidro combustível, e ainda impunha taxas. Com a liminar pediram a suspensão de tal ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. instituto do açúcar e do álcool IAA carta do presidente Gileno Di Carle ao deputado Herbert Levy em 1952; diário carioca de 18/11/52; trbuna de imprensa de 19/11/19; diário oficial de 05/11/52,30/10/52; IAA resolução nº 698/52 de 10/07/52; diário da justiça de 19/01/53; diário oficial de 17/06/52; o estado de São Paulo de 19/11/52,21/11/52; (3)procuração; tabeliãoLevin Vampré; rua Anchieta nº 34 SP em 1952; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1952.