O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados. (10) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967, 1970, 1973 r 1974; impresso, de 1965; contrato de compra e venda de 20 páginas, de 1965; (17) guia de recolhimento do imposto de consumo, de 1966; (20) nota fiscal da autora, de 1966.

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1966; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Título de habilitação profissional, 1966; Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953; Impresso Brasil de Hoje; Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4594 de 1964.

O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.

A suplicante firma sediada na Avenida Rio Branco, 14, fundamentada na Lei 5172 de 1967, requereu ação para anulação do lançamento fiscal para importação de arame farpado. O autor abandonou ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1972; Lei nº 5172 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1117 de 1970; Decreto-lei nº 48911 de 1960; Decreto-lei nº 14 de 1960; Decreto-lei nº 50656 de 1961.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

A autora, com representação geral no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 128, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré. A autora alegou que foi verificado faltas em mercadorias seguradas por ela, transportadas em navios de propriedade da ré, Navio Tenacity, em viagem da América para Porto Alegre. O valor da indenização era de 32.340,46 cruzeiros. O juiz julgou prescrita ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. . Procuração 3 Tabelião Fernando Henrique Xavier, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1971; Recibo de pagamento, 1971; Seguro de transporte, Apólice, 1970; Recibo de seguro, 1970; Conhecimento de embarque, 1971; Contrato de câmbio, 1971; Licença de importação, 1970; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do rosário, 138 - RJ, 1969; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto n° 19473 de 1930.

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919; Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919.

Disse o autor, Bacharel, que extraíra a Carta de Sentença junta contra a ré para instaurar a necessária execução de sentença, mas, como estava, em parte, ilíquida, se faz núster o dezduzimento de artigos de liquidação, os quais queria o suplicante oferecer, e, por isto, requereu a vosse excelência que se sirvisse evitar a suplicada para a 1a. audiência. o juiz julgou liquida a importância de 91:684$775 réis. A União agravou desta pra o Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão. o juiz julgou os embargos improcedentes e recorreu esta para o Supremo, que deu provimento ao recurso. A ré embargou a conta e o juiz julgou provados os embargos. O jui8z deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1920; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo9; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 15; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

O autor, rendo sido nomeado guarda civil para servir na Polícia do Distrito Federal, função esta que ocupou durante dez anos, alega que foi exonerado do cargo que exercia de forma ilegal, pois tal ato ocorreu sem processo administrativo regular e somente ao Presidente da República compete nomear e demitir funcionários ou empregados públicos federais. Em virtude disto, o autor requer que seja reintegrado no cago de guarda civil de 2a. classe, e a ré condena a pagar-lhe os vencimentos com todas as vantagens que possuía por força do mesmo cargo, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigos 140 e 141; Constituição Federal, artigos 2, 3 e 34; Decreto nº 6993 de 19/06/1908, artigo 33; Lei nº 1872 de 28/05/1908; Lei nº 3676 de 08/01/1919; Decreto nº 13878 de 14/11/1919, artigo 40.

O uspliante, major de Cavalaria do Exército, propôs uma ação ordinária contra a suplicada fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 57, na qual requereu que a suplicada condenada a mudar a colocação do nome do suplicante no Almack Militar, contando a antigüidade que lhe cabia desde a data em que fora preterido na promoção ao primeiro posto de alferes, indenizando-lhe os prejuízos sofridos com a ilegal preterição e custas. O juiz julgou prescritos o direito e ação do autor contra a ré, e o condenou nas custas. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou o acordão, e o Supremo não recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882; Boletim do Exército n. 122, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11; Decreto de 21/04/1860, artigo 101; Decreto nº 21 de 30/04/1883; Decreto de 04/07/1810; Decreto 09/03/1832; Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31; Decreto de 04/01/1890; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1; Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9; Decreto nº 124 de 05/02/1842; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei de 1859; Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148.