A autora, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e 80, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação dos despachos do Ministério da Fazenda que reformou os acórdãos n. 31787 e 302670 do 1º Conselho de Contribuintes nas partes em que dera ganho de causa à autora, ato que feriu fundão a lei e o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, como ressalta a ação, e de que nenhum imposto, ônus ou restrição fiscal é exigível sem lei que autorize, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 5, 116, 291 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. As partes apelaram, também, para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1945 e 1960; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/19473; Código Comercial, artigo 122.

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Quadro II do Minictério de Viação e Obras Públicas. Pela Estrada de Ferro Central do Brasil eram associados da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil e gozavam de acumulação de pensões e proventos, pelo Decreto-lei nº 8821 de 24/11/1946. O réu, entretanto, suspendeu seus pagamentos, dessa forma, os autores pedem o restabelecimento dos pagamentos com atrasados. O juiz Aguiar Dias concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF negou provimento. A União embargou e o STF rejeitou. Resumo de Cheque 3; Procuração 2, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ.

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19957 de 06/05/19631; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 201.

A autrora, com sede à Rua Doutor Miguel Couto, 56, na capital do estado de São Paulo, era proprietária da Usina Miranda, em suas terras no município de Pirajuí e município de Presidente Alves, São Paulo, aparelhada para a fabricação de açúcar e álcool. Decretos como o Decreto nº 22789 de 01/06/1933 limitaram a produção de usinas e engenhos, de acordo com o primeiro suplicado. Sua capacidade de esmagar quinhentas toneladas de cana por dia, produzindo 67500 sacos foi prejudicada por secas e pragas, ficando com a produção limitada a 41450 sacos por safra. Com a redistriubição pelo estado de São Paulo, a autora ficou prejudicada, com limite bem abaixo de sua capacidade de produzir. Pediu-se nova fixação de limite de produção. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis. A ré alegou incompetência do juízo, o que foi rejeitado. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos. Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigos 28 e 58; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59; Decreto-lei nº 576 de 29/07/1938; Código do Processo Civil, artigos 131, 1135, 1142, 244, 223, 320, 294, 317 e 315; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1938; Conta, 1938; Registro de Títulos e Documentos, 1938; Mapa da Limitação da Produção do Açúcar, SP; Instituto do Açúcar e do Álcool Rua General Câmara, 19 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, encarregado geral do armazém de Herm Stoltz e Companhia, requereu ação para assegurar a anulação do ato do Ministro do Trabalho e sua reintegração no referido cargo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O suplicante era residente à Rua Santo Amaro, 133, e o referido armazém localiza-se à Avenida Rio Branco, 66 a 74. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1938, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 24/05/1939 e 29/01/1940; Decreto nº 22132 de 1932; Lei nº 62 de 1935; Lei nº 502 de 1937.

O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação. Relatório de invenção, 1936; Relatório do conselho de recursos da propriedade industrial, 1937; Carta-patente de invenção, 1937; Auto de exame, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1942; Jornal do Comércio, 19/04/1942; Estado de São Paulo, 20/04/1942.

A autora com escritório à Avenida Rio Branco, 25 requereu a anulação do débito fiscal existente em seu nome a Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 214.828,20. Tal quantia correspondia a importação de material destinado a seu trabalho, já que estes não estariam enquadrados nos favores legais de isenção a que tinha o suplicante conforme o Decreto-Lei nº 300 de 1938 e o Decreto-Lei nº 1985 de 1940. A suplicante foi multada devido a infração do Decreto nº 42916 de 1957, artigo 2. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 3336 de 1941; Decreto-Lei nº 43 de 1937.

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação. Diário oficial, de 16/07/1957; nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943; (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959; portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas; lei 3205, de 16/04/1957; lei 403, de 24/09/1948; lei 284, de 28/10/1936.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Alienação de Unidade; Cartão; Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960; Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972; Jornal O Matutino de Maior, 1960; Instruções para Alienações de Imóveis, 1956; Diário do Congresso, 28/06/1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1473 d 1951; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 36597 de 10/12/1954; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Decreto nº 24239 de 1947 .