Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária movida pela Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro contra a União Federal e Mario José da Costa para anular os atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e do antigo Conselho Nacional do Trabalho que compeliram a autora a reintegrar no cargo de seu advogado Mario José da Costa. A autora promoveu contra Mario da Costa um inquérito administrativo mas o antigo Conselho Nacional do Trabalho alegou que este não foi tratado como empregado e nem lhe foram aplicadas as Leis Trabalhistas. A autora alegou que este cargo era um cargo de confiança e que não deveria ser dado a uma pessoa que enfrenta tal inquérito.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União e o outro réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, inconformado interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhece-lo e negar-lhe provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos . decreto 24784 de 1934; constituição, artigo 122; decreto 20848 de 23/12/31.

A suplicante, sociedade por ações, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 150.000,00 feita pelo Inspetor da Alfândega referente às diferenças encontradas na revisão dos despachos de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a autora interpôs recurso extraordinário que o Tribunal Federal de Recursos deferiu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Nota de Importação, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei nº 1272 A de 18/12/1950; Constituição Federal, artigos 15 e 73; Decreto-lei nº 2267 de 1940; Lei nº 1487 de 06/12/1951.

A autora com escritório à Avenida Rio Branco, 25 requereu a anulação do débito fiscal existente em seu nome a Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 214.828,20. Tal quantia correspondia a importação de material destinado a seu trabalho, já que estes não estariam enquadrados nos favores legais de isenção a que tinha o suplicante conforme o Decreto-Lei nº 300 de 1938 e o Decreto-Lei nº 1985 de 1940. A suplicante foi multada devido a infração do Decreto nº 42916 de 1957, artigo 2. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, 1964; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Decreto-Lei nº 3336 de 1941; Decreto-Lei nº 43 de 1937.

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19957 de 06/05/19631; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 201.

A autora requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda referente ao exercício de 1953 da Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 1.660.699,70, Lei nº 2354 de 1954, artigo 18, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 135. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor. Em 1969 julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1963; Guia para Pagamento, Imposto de Renda, 1956; Guia para Recolhimento, Depósito e Caução, 1961.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação. Diário oficial, de 16/07/1957; nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943; (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959; portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas; lei 3205, de 16/04/1957; lei 403, de 24/09/1948; lei 284, de 28/10/1936.

A autora era estado civil viúva, de prendas domeéticas, residente à Rua Julio Furtado, 31, Rio de Janeiro, única herdeira de seu marido, Jose Rangel. Entrou com essa ação com fundamento nos Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, Decreto-Lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181 e seguintes, para requerer a anulação do débito fiscal de determinado valor, Pagamento despachado pelo Ministro da Fazenda e cobrado indevidamente da autora. A autora concluiu a construção de dois edifícios de apartamentos na Rua Caruaru, 391, Grajaú, Rio de Janeiro, e, mais tarde, alienou os imóveis em 1949, recolhendo o imposto devido de oito por cento sobre o lucro imobiliário, tudo feito em conformidade com a lei. Entretanto, a repartição arrecadadora entendeu que o autor produziu a sua comprovação depois do prazo da lei e foi obrigado a pagar a diferença do imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré propôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 1957; Diário Oficial de 1956; Procuração passada no Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Lei 2642 de 09/01/1955.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. Alienação de Unidade; Cartão; Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960; Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972; Jornal O Matutino de Maior, 1960; Instruções para Alienações de Imóveis, 1956; Diário do Congresso, 28/06/1961; Escritura de Compra e Venda, 1961; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3912 de 03/07/1961.

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.