A autora, sociedade anônima inglesa localizada á Avenida Rio Branco nº 109, alegou que havia importado da Venezuela uma partida de gasolina e a Alfândega multou a companhia no valor de 22.111,80 de cruzeiros, referente a infração do artigo 8 do Regulamento de Faturas Comsulares. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa, sendo a re condenada na restituição deste valor. Importação. foi julgada procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. Houve embargos, que foram julgados prejudicados. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário,113-B em 13/07/1959; fatura consular Brasileira em 26/03/1954; fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54; guia de recebimento de receita em 27/06/1959; fatura comercial em inglês em 26/03/54; decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º; decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º; advogado; Rego, Paulo de Abreu; avenida Rio Branco, 109, 19º andar.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pescador, domiciliado na cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. Em 1958 o autor adquiriu o navio de pesca Santos Dumont, com pacto de objeto de hipoteca à primeira ré. O segundo réu era superintendente do primeiro réu, e para conceder o financiamento pediu gratificação e percentagem da renda líquida. O autor pediu a nulidade da escritura de venda da embarcação registradas no cartório marítimo. Requereu a responsabilização da primeira ré pelos prejuízos e perdas e danos. A parte autora desisteiu do processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura de compra e venda, 1958 e 1960; Decreto-lei n° 9022 de 26/02/1946; Código Civil, artigos 81 a 105 .

O primeiro autor era uma fundação e o segundo era uma empresa industrial, ambos alemães com sede em Jena, Imindia, República Democrática Alemã, Alemanha. Antes de da eclosão da 2ª Guerra Mundial a Fundação Carl Zeiss obtivera no Departamento Nacional da Propriedade Industrial e no Bencau Internacional de Berna registros de marcas cuja validade ou vigência jamais foram questionados. Durante a 2ª Guerra Mundial, todos os bens de empresas alemães foram incorporadas ao patrimônio da União, e, terminada a guerra, esses bens foram devolvidos aos seus proprietários anteriores, mas o acordo só fez efeito para a República Federal Alemã, não atingindo a suplicada, que tem sede na República Democrática Alemã. As autoras, então, tentaram, por requerimento, a liberação dos bens, que lhe foi indeferido. Pelo Decreto Executivo nº 5430569 abriu-se o prazo de um ano para requerer a devolução dos registros de marcas incorporadas ao Patrimônio Nacional, o que a empresa Carl Zeiss Heidenheim, sediada na República Federativa Alemã fez e foi deferido. A empresa de Zeiss pediu um mandado de segurança contra essa liberação. As autoras pediram a nulidade dos atos de liberação e devolução aos registros de marca e a condenação dos réus nas custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Certificado de Tradução, 1964; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1961; Jornal Diário de Justiça, 1966 e 1968, Gazeta de Notícias, 1968; Estatutos, 1964; Código Civil, artigo 177, Decreto-lei nº 6915 de 1944; Decreto nº 39869 de 1957; ; Código do Processo Civil, artigo 181.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

A autora era uma Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade francesa com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 30985 de 13/06/1952, com escritório central na Rua Barão de Itapetininga, 88, São Paulo, e filial à Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro. Por assembléia geral extraordinária realizada na sede social em Paris, a autora aumentou seu capital social em cinqüenta por cento, no total de Fr 210.000.000,00 francos, moeda francesa, e destinou a totalidade desses Fr 70.000.000,00 ao território brasileiro, num total de Cr$ 70.000.000,00, paridade entre as duas moedas, e investiu no total o valor de Cr$ 210.000.000,00. A autora deveria requerer, por intermédio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a expedição de um decreto autorizando-a a continuar funcionando no Brasil com as modificações introduzidas em seus estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária mencionada. Nessa oportunidade, surgiria a questão do Pagamento do Imposto do Selo, pois ele seria pago antes do arquivamento da ata da Assembléia Geral que aprovaria o aumento. Para evitar embaraços de ordem fiscal, quando do arquivamento de seus documentos no Departamento Nacional de Indústria e Comércio e para evitar, sujeito a ulteriores procedimentos fiscais, a autora depositou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 350.000,00 correspondente ao Imposto do Selo. A autora pediu a anulação do imposto referido sobre o seu aumento de capital com o levantamento do depósito feito e a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Certidão de Tradução de 1953; Guia de Depósito da autora de 1953; Procuração passada em 1953; Lei 2627 de 26/09/1940; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941.

A suplicante, com sede à Rua Pedro Alves, 317, requereu a anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs uma multa ao suplicante sob pretensa infração do Decreto nº 26149 de 05/01/1949 referente à falta da nota fiscal de 45 quilos de açúcar carregados por um caminhão de propriedade da suplicante. A mesma alegou que o referido carregamento estava discriminado em nota fiscal. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Guia de Depósito de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 201; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Gerônimo Monteiro, 719, estado do Espírito Santo. Alegou que requereu no dia ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica uma dispensa do pagamento da cota de utilização, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 9. O Conselho Nacional indeferiu o seu pedido, sendo negado também o seu pedido de reconsideração. A suplicante requereu a anulação dos efeitos dos Acórdão proferidos pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 161; Código Civil, artigo 172; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949.

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Marechal Floriano, nº 168, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, para anular o ato de Diretoria do Imposto de Renda que exigiu da suplicante o valor de 269:038$200, correspondente ao imposto de percentual de oito por cento sobre os juros de suas debêntures emitidas no estrangeiro, vencidos em 1935 e exigíveis e pagos também no estrangeiro;Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de declarar nulo tal lançamento;Processo inconcluso . Diàrio.Oficial., 18/06/1937, Diário.Oficial., 11/08/1937;Procuração, Tabelião, Major Victor Ribeiro de Faria, 7º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938;Escritura de Penhor e Hipoteca, 7º Ofício do Distrito Federal, Tabelião, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 RJ, 1940; Custas Processuais, 1941 .

A suplicante, companhia de seguros com escritório à Avenida Rio Branco, 35 e 37, nos termos do Decreto-lei 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, requer a anulação dos processos fiscais que a Diretoria do Imposto Sobre a Renda, que julgou devido o imposto também sobre juros de apólices e despesas da casa matriz referente aos exercícios dos nos de 1933 e 1935, e que seja restituído o valor de 18:901$000 réis referente os depósitos que a suplicante efetuou na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Renda Tabelião Fernando de Azevedo Milanez,1939; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1939; Registro de Carta de Autorização, 1939; Jornal Diário Oficial, 15/07/1939.