A autora era estado civil viúva, de prendas domeéticas, residente à Rua Julio Furtado, 31, Rio de Janeiro, única herdeira de seu marido, Jose Rangel. Entrou com essa ação com fundamento nos Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, Decreto-Lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181 e seguintes, para requerer a anulação do débito fiscal de determinado valor, Pagamento despachado pelo Ministro da Fazenda e cobrado indevidamente da autora. A autora concluiu a construção de dois edifícios de apartamentos na Rua Caruaru, 391, Grajaú, Rio de Janeiro, e, mais tarde, alienou os imóveis em 1949, recolhendo o imposto devido de oito por cento sobre o lucro imobiliário, tudo feito em conformidade com a lei. Entretanto, a repartição arrecadadora entendeu que o autor produziu a sua comprovação depois do prazo da lei e foi obrigado a pagar a diferença do imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré propôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 1957; Diário Oficial de 1956; Procuração passada no Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Lei 2642 de 09/01/1955.

A autora requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda referente ao exercício de 1953 da Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 1.660.699,70, Lei nº 2354 de 1954, artigo 18, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 135. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor. Em 1969 julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 e 1963; Guia para Pagamento, Imposto de Renda, 1956; Guia para Recolhimento, Depósito e Caução, 1961.

A suplicante, sociedade anônima sediada na Praça Mauá 7 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 17.472,00 referente ao Imposto de renda representada por obrigações de renda O juiz julgou a ação improcedente. Foi homologada a desistência da ação. Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 154 de 1947; Decreto-Lei 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940; 3 procurações passadas nos tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1964, 1961 e 1965; Diário Oficial de 1950; Jornal do Comércio de 1950; 2 Guias de recolhimento de imposto retidos pelas fontes de 1950; Recibo da nota fiscal e guia de recolhimento arrecadado na fonte em 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pescador, domiciliado na cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. Em 1958 o autor adquiriu o navio de pesca Santos Dumont, com pacto de objeto de hipoteca à primeira ré. O segundo réu era superintendente do primeiro réu, e para conceder o financiamento pediu gratificação e percentagem da renda líquida. O autor pediu a nulidade da escritura de venda da embarcação registradas no cartório marítimo. Requereu a responsabilização da primeira ré pelos prejuízos e perdas e danos. A parte autora desisteiu do processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura de compra e venda, 1958 e 1960; Decreto-lei n° 9022 de 26/02/1946; Código Civil, artigos 81 a 105 .

A autora, sociedade anônima inglesa localizada á Avenida Rio Branco nº 109, alegou que havia importado da Venezuela uma partida de gasolina e a Alfândega multou a companhia no valor de 22.111,80 de cruzeiros, referente a infração do artigo 8 do Regulamento de Faturas Comsulares. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa, sendo a re condenada na restituição deste valor. Importação. foi julgada procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. Houve embargos, que foram julgados prejudicados. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário,113-B em 13/07/1959; fatura consular Brasileira em 26/03/1954; fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54; guia de recebimento de receita em 27/06/1959; fatura comercial em inglês em 26/03/54; decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º; decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º; advogado; Rego, Paulo de Abreu; avenida Rio Branco, 109, 19º andar.

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

Os suplicantes, irmãos, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua Duviver, 49, requerem mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo réu referente à cobrança do imposto para lavrar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Anibal de Mendonça, 72, deixado em herança pelo pai. A ação foi julgada procedente. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 9330 de 1946; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1473 d 1951; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 36597 de 10/12/1954; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Decreto nº 24239 de 1947 .

A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação. Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47 - RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, 1958; Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto-lei nº 42 de 1934; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 160.

A autora moveu ação contra a União por conta do despacho realizado na Alfândega por uma nota de importação de uma partida de querosene, com todos os direitos devidos pagos. A suplicante foi intimada pela Alfândega, em revisão da dita nota, ao pagamento de uma diferença de direitos no valor de CR$ 229.534,80, assim requereu a anulação dos aludidos despachos do Inspetor da Alfândega, e consequentemente o débito fiscal dele decorrente. Processo inconcluso. Fatura Consular, 1957; Jornal Diário Oficial, 26/12/1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 3607 de 09/09/1941.