O autor requereu a anulação o débito fiscal da autora na Alfândega. A autora foi multada no valor de Cr$ 370.694,30 por não apresentar fatura consular legalizada no prazo. Tal atitude não poderia ter sido tomada, pois as faturas foram apresentadas no consulado dentro do prazo. O cônsul se negou a vizar a fatura, o que prejudicou a autora. Requereu, ainda, que a ré pague as custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. O processo foi arquivado após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Diário Oficial, 1969.

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto nº 22717, de 16/05/1933; Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5; Decreto-lei nº 1028, de 1939; Fatura Consular Brasileira, 1947; Fatura de Importação, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941; Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1953 e 1961.

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

O suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, Companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Vargas, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedentes as revisões feitas em notas de importação no valor de Cr$ 83740,40, referente à cobrança ilegal de Taxa de Previdência Social sobre Óleo Mineral Lubrificante. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o que foi conhecido, mas não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1953 e 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936.

Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Jornal Diário Oficial, 04/09/1950, 04/10/1950; Resolução n. 137, de 1947, Regulamento de Promoções do Instituto do Açúcar e do Álcool; Portaria n. 786, n. 785, n. 683, n. 684, n. 789, n. 788, de 1950; Comunicado do Instituto de Açúcar e do Álcool, tornado sem efeito as promoções, 1950; Certidão Instituto de Açúcar e do Álcool, 1954; Procuração 2, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342; Impresso: Brasil Açucareiro, 1950; Decreto nº 26355, de 14/02/1949; Decreto-Lei nº 22981, de 25/07/1933; Decreto nº 29118, de 10/11/1951; Lei nº 488, de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 5527, de 1943, artigo 1.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Com base no Decreto-Lei nº 4627 de 27/08/1942, propôs ação contra a suplicada para o fim de ser anulada a decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$13.034,80, aplicada pela Alfândega de Paranaguá, referente a carregamento de óleo mineral combustível importado de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A referida multa foi cobrada sob pretexto de diferença entre a quantidade informada na nota de importação e a descarregada. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura Consular Brasileira, Willemetad, 1957; 3 Fatura de Importação, 1957; Nota de Diferença, Alfândega de Paranaguá, 1957 e 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 55; Lei nº 2642 de 1955.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, e com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 2, 291, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, moveu essa ação buscando a anulação da notificação R-63-1 da Divisão do Imposto de Renda. Exigiu o valor de Cr$ 46.807,30 a título de Imposto Adicional de Renda de 1947. Em 29/08/1955 foi expedida a nota mencionada invocando o Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 14 e 30. Ao examinar o processo fiscal, a suplicante verificou que a DFR queria lhe cobrar o valor mencionado correspondente a vinte por cento sobre a Cota de Retenção de Lucros do exercício de 1947, como se o suplicante tivesse distribuído a quantia correspondente à retenção de lucros, de que trata o artigo 14 do decreto mencionado. Pediu, então, a anulação da notificação, o pagamento de juros de mora e custas processuais, e ser compelida a suplicante ao depósito de importação em litígio. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao recurso. Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1955; Notificação feita pela Divisão do Imposto de Renda de 1955; 3 Balanço Geral da Sfiller Junior de 1946 e 1948; 3 Demonstração da Conta de Lucros e Perdas de 1946 e 1948; Diário Oficial de 17/09/1957; Decreto-Lei 9159 de 10/04/1946.

Soares Bastos e Companhia eram comerciantes na Rua do Mercado, 9. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram anulação do ato do Conselho Superior de Tarifa e a revogação da decisão da Alfândega, que classificou o vinho de mesa de marca Gatão a taxa de valor de cr$1,20 por quilo. Pediram restituição da diferença depositada da quantia de cr$17.556,00. Os autores importaram o vinho de Portugal que foi despachado pela alfândega de acordo com o Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 291. Contudo o Inspetor da Alfândega Jayme Severiano Ribeiro impugnou a classificação deste vinho e atribuiu a de vinho espumante, mesmo tendo o Laboratório de Nacional de Análises chegado a uma conclusão favorável aos autores. Assim, tiveram de pagar cr$3,10 por quilo de vinho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura consular de importação 19/06/1952; Diário Oficial 22/09/1955; Boletim de análise da comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 12/10/1948; procuração Corrêa Dutra Rua Carmo, 64 03/08/1949; Rótulo do vinho verde Gatão; fotografia de análise microscópica do produto; Decreto-lei 2878 de 18/12/1940 artigo 291; Decreto 2499 de 15/03/1938.

O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carteira de Identidade, 1941; Atestado de Bons Antecedentes, 1949; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1949 e 1951; Recibo, 1946; Jornal A Noite, 01/03/1951; Lei nº 818 de 1941.

O autor, estado civil casado, Ministro do Tribunal Federal de Recursos aposentado, residente em Santo Amaro, São Paulo, alegou que estava sendo descontado em seus vencimentos na base de cinco por cento como contribuição ao Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 3, requereu a suspensão dos descontos e a devolução daquela que foi descontado com juros de mora e honorários. A ação foi em parte julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações. Jornal Diário da Justiça, 10/03/1952 e 09/04/1952; Código do Processo Civil, artigos 64, 292 e 166; Decreto-lei nº 3347 de 1941.