A autora, firma individual de Luiz Martins da Costa, estabelecida com negócio de construção civil na Rua do Lavradio, 130, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que cobrou o Imposto sobre Vendas Mercantis no valor de Cr$ 22.631,60. O autor foi autuado pela infração com base no Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 e 26, ou seja, por não ter pagodo o imposto sobre vendas mercantis em sua quantia integral. Este alegou que essa diferença nunca havia existido, pois compreendia que a importância da mão de obra paga aos seus empreiteiros não estava sujeita a tal imposto. Pela falta de pagamento, o autor foi multado, agregando ao valor do imposto mais Cr$ 15356,20. O autor pediu que fosse retirada a multa que lhe foi cobrada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial de 05/12/1942; procurações passadas no tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1943; auto de Exame De 1944; depósito de diversas origens de 1943; Decreto-Lei 2383 de 10/07/1940; Decreto-Lei 607 de 10/08/1938; Decreto 4530 de 30/07/1942.

A suplicante, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78/80, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajuste sobre Lucros, referente à sua declaração de lucros extraordinários no exercício de 1944, base 1943, e em conseqüência cancelar o lançamento suplementar, pelo qual se exigia o pagamento do valor de Cr$ 13.107.202,70. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Em seguida, o autor e a ré ofereceram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento apenas ao recurso da ré. declaração de lucros extraordinários - 1942; balanço demonstrativo - 1943; 4recibos referentes a imposto de renda - 1945; Diário Oficial - 19/02/1948; guia para recolhimento de depósitos e cauções - 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1945.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Gonçalves Alio, 601. Requereu o pagamento dos salários atrasados, as férias, o aviso prévio, e a indenização por conta da sua demissão pela ré, patrimônio nacional, sem justa causa e sem o pagamento do que teria direito, e referido acima. A ação foi julgada improcedente. Fotografia; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 26, pediu a anulação dos acórdãos nos. 8330- 61 e 6559- 60 da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e a decisão por eles mantida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e com eles o débito de Cr$ 2.721.428,00. A autora, em conformidade com o contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o despacho livre de impostos e taxas de 2.500.000 quilos de óleo refinado de petróleo. O pedido foi indeferido e a autora recorreu a Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao recurso, assim como o pedido de reconsideração feito pela autora. Esta requereu então o depósito do valor sob protesto de iniciar a ação de anulação de débito. A autora pediu para que não subsistissem as descrições mencionadas e que fosse anulado o débito fiscal, mais o pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos. (2) fatura comercial de importação, de 1959; (4) procurações tabelião Antonio de Assis Pereira Comarca de Sabará, MG; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, de 1961, 1963 e 1964; guia de recolhimento emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, em 1961.

A autora é uma associação sindical de grau superior, com sede à Praça Mauá n°7, sala n°707 da cidade do Rio de Janeiro, o 2° e o 3° autores são brasileiros, casados, residentes e domiliados o 2° em salvador - Bahia e o 3° em Itajaí - Santa Catarina, o fundamentaram a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e Lei 1533 de 31/12/1951. Eles pedem da letra "a" da Circular n°04 de 13/01/1958, publicada no Diário Oficial de 27/01/1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União Federal. D. O. 27/01/1958, 24/09/1956; Cartão de Identificação 1954; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1958.

A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Comprovante de Depósito, 1959.

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971; certidão de tempo de serviço, de 1969; cartão de identidade, de 1963; aviso de crédito, de 1969.

O suplicante por seus advogados, com base na Lei nº 4162 de 26/09/1962, artigo 11, propôs essa ação requerendo a anulação de autuação que sofreu sob pretexto de ter majorado o preço de venda de mercadoria vendida a Maria Alice Gonçalves e Silva, alegando que não cometeu a referida infração, visto que vendeu dentro do preço tabelado. O processo se finalizou com a desistência da parte suplicante, que afirmou que a integração de objetivos com os da ré, na defesa pelos direitos do consumidor. Auto de Infração, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Autorização de Retirada de Mercadoria, 1972.; Código do Processo Civil, artigo 2914.

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Bento Lisboa, 184, requereu ação para anulação de um justificativa judicial proposta por Conceição Souto Ferreira, residente na Rua Cardoso Júnior, 444. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Elmano Cardim Júnior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969 e 1973; Certidão de Casamento, 1969 e 1956; Certidão de Nascimento 4, 1969, 1932, 1968, 1934, 1931, 1967 e 1973; Certidão de Óbito 5, 1969 e 1973; Selo por Verba, 1934; Carteira Profissional, 1956; Lista de Inquilinos de Conceição Ferreira com descrição do nome, nacionalidade, profissão, idade e tipo de trabalho; Código do Processo Civil, artigos 291; Código Civil, artigo 142; Lei nº 3373 de 12/03/1958, artigo 5.