O autor era profissão médico residente em Teresópolis, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex sub-inspetor Sanitário Rural do Distrito Federal. Alegou que em 1918 teve início a Campanha do Saneamento do Brasil contra as endemias do Brasil, iniciados por Belisário Penna, no Posto de Profilaxia Rural na Penha. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens, e a sua reintegração em seu posto. O juiz tomou por termo o protesto. Depois os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928.

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.

A autora era cessionária do serviço de iluminação Pública e iluminação particular, por eletricidade ou gás. Foi-lhe vedada a aquisição de estampilhas do Imposto de Consumo no registro de livros, e foi reclamada da Alfândega para que não se desse andamento a despachos, nem se admitisse qualquer requerimento dela sem exibição de certificado de pagamento do Imposto de Indústria e Profissões. A autora pediu à Recebedoria Federal o depósito da suposta dívida que teria com a União Federal, contudo alegou que ela era inexistente, já que ela estaria isenta do dito imposto, de acordo com o contrato feito com a União . O autor se baseou na Constituição Federal de 1937, artigo 17. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 34:496$000 réis, recolhida na Recebedoria do Distrito Federal. A dívida foi reclamada e, após acordo, paga pela autora. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões ; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Lei nº 5 de 03/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 23501 de 27/11/1933; Decreto nº 23703 de 05/01/1934; Constituição Federal de 19345, artigo 17.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com negócio de petróleo à avenida Presidente Wilson, 118, tendo despachado em 1934,procedente Aruba, inho pelo vapor Calliope, dois milhões de quilos de óleo mineral iluminonte para fabricação de gás Pintsch, alega que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro em reunião da Comissão de Tarifa, sujeitou a suplicante ao pagamento de trinta e três por cento do valor, como mercadoria omissa da atual tarifa a mercadorias que devia ter sido despachada como Óleo de Petróleo Combustível para Motores de Explosão. Em virtude disto, a suplicante alega que tal cobrança foi ilegal, e por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 243:920$600 réis referente a tal cobrança. O juiz julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal. O juiz recorreu ex-officio, mas o Supremo negou provimento para ambos os recursos. Fatura, 1939; Nota de Diferença, 1939, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/01/1939, Diário da Justiça, 02/06/1943; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24280; Decreto nº 240236 de 1934; Código Processual Civil, artigo 293; Decreto nº 7751 de 30/07/1909.

Os suplicantes eram Companhia concessionária de obras de melhoramentos no porto de Manaus, Estado do Amazonas, e admitiu Manoel Martins como Adjunto de fiel de armazém VII, dos suplicantes. O suplicado era responsável pelas mercadorias, e foi surpreendido em flagrante delito deixando sair mercadorias clandestinamente. Foi suspenso e demitido, mas o Conselho Nacional do Trabalho reintegrou-o no cargo. Pediu-se anulação de ato do Ministro do Trabalho, InDústria e Comércio, para garantir a demissão do suplicante. Deu-se À causa o valor de 5:000$000 réis. Foi indeferido o requerido, O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Adalberto Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1937, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Diário de Justiça, 26/04/1937, 09/06/1937, 27/07/1937; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigos 5 e 13; Decreto nº 2465 de 01/10/1931, artigos 53 e 1; Decreto nº 21011 de 14/02/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/932; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5109 de 20/12/1929, artigo 43 .

O impetrante requereu a nulidade do ato administrativo que o demitiu do seu cargo de tesoureiro da Casa da Moeda. Sua demissão foi motivada pelo desfalque ali verificado no ano de 1903 e não conteve as formalidade estabelecidas pela lei. O autor foi demitido do cargo antes do término do inquérito instaurado para apurar o dito crime. Como o resultado final demonstrou que ele não continha culpa, esse processo requereu a reintegração do autor ao cargo, e o recebimento dos vencimentos correspondentes ao período em que esteve afastado. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordão, porém, não houve qualquer manifestação das partes interessadas, sendo os autos conclusos em 1970. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 11/05/1912, 15/11/1912, 18/07/1913, 19/04/1916, 17/12/1915, 22/02/1916, 11/05/1912, 04/01/1917; Impresso, Termo de Apelação, 1920; Decreto Legislativo nº 392 de 10/1896, artigos 2, 3 e 9.

A suplicante era sociedade civil, e propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título Cultura Artística, alegando que tal registro teria sido concedido anteriormente à suplicante. Por se tratar do segundo volume, consta apenas nos autos o pedido de apelação ao Supremo Tribunal Federal. A sentença de tal apelação foi a de negar provimento ao recurso, a fim de confirmar a primeira sentença. Jornal O Globo, 19/07/1939, Jornal do Comércio, 1938, Diário da Noite, 24/09/1940; Artigo sobre Cultura Artística de São Paulo, 1934; Decreto nº 24507 de 09/06/1934; Decreto nº 24670 de 1934, artigos 2 e 3; Decreto nº 20848 de 24/12/1931, artigos 1 e 2; Decreto nº 22990 de 26/07/1923, artigos 1 e 33; Decreto nº 24507 de 1937, artigos 33, 114, 89, 79, 80, 88, 24, 25 e 26; Decreto nº 24264 de 1923, artigo 79; Decreto nº 22989 de 26/07/1933; Decreto nº 16264 de 19/02/1923, artigos 1, 79 e 80; Código Civil, artigo 873; Código do Processo Civil, artigos 821, 821, 824 e 831; Lei nº 2035 de 27/02/1940.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938; Conselho de Contribuintes, 20/02/1935; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219; Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14; Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14; Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34.

A autora requer nulidade dos títulos mencionados pelos réus, baseada no dec de 5/11/1898, art 84. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1902; Escritura de Transação e Rescisão de Contrato, 1902; Escritura de Emissão de Debentures, 1902; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 35; Lei nº 859, de 16/08/1902.