O autor, estado civil solteiro, diplomado pela Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Ribeirão Preto, São Paulo, residente na rua Lavapés, 127, fundamentada na Lei 191 de 16/01/1936, artigo 1, requer um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação que indeferiu seu pedido de registro do diploma sob pretexto de ter o curso secundário incompleto. O autor iniciou seu curso na Faculdade de Pharmacia e Odontologia Siqueira Campos que foi extinta pelo Decreto 19852 de 1931, artigo 313. Foi transferido para a Faculdade de Pharmacia e Odontologia Prudente de Moraes, mas não pôde concluir o curso. Transferiu o curso de odontologia para Ribeirão Preto, onde o concluiu. Alega que as transferências são regulares e que os alunos que sofreram são regulares e que as necessidades de fazer um exame de validação, pedido pelo Departamento Nacional de Educação para fazer o registro do diploma. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Floriano Peixoto, 8 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 31/03/1939; Protocolo Geral, Ministério da Educação e Saúde, Secretaria de Estado, 1939; Decreto nº 19852 de 11/04/1931; Lei nº 241, artigo 1; Lei nº 243 de 05/09/1936; Decreto nº 20179; Decreto nº 23546.

Disse o autor, Bacharel, que extraíra a Carta de Sentença junta contra a ré para instaurar a necessária execução de sentença, mas, como estava, em parte, ilíquida, se faz núster o dezduzimento de artigos de liquidação, os quais queria o suplicante oferecer, e, por isto, requereu a vosse excelência que se sirvisse evitar a suplicada para a 1a. audiência. o juiz julgou liquida a importância de 91:684$775 réis. A União agravou desta pra o Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão. o juiz julgou os embargos improcedentes e recorreu esta para o Supremo, que deu provimento ao recurso. A ré embargou a conta e o juiz julgou provados os embargos. O jui8z deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1920; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo9; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 15; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

A autora era uma Sociedade anônima com fábrica em Engenheiro Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, representada pelo seu Diretor presidente Adriano de Almeida Maurício, brasileiro nacionalizado, Comerciante, estado civil casado. Entrou com essa açãode interdito proibitório com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 377 e 378, para requerer a expedição de Mandado de interdito proibitório, cominando-se a pena de determinado valor diário, no caso de transgressão, para evitar o que foi denominado de descalabro de sua organização industrial e sua eminente destruição, como se ressaltou na ação. A autora, que era uma fabricante e comerciante de materias pirotécnicos, fogos de artifícios, teve negada a sua licença anual e permanente de fabrico e comércio do material, depois da expedição da Portaria nº 461 de 10/05/1955, que restringiu a venda de fogos a varejo somente no mês de junho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procurações passadas nos tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957 e 1963; Alvará de Licença para Localização de 1955; Guias para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial de 1955; Termo de Compromisso e Responsabilidade de 1959; Certidão de Registro Sumário de 1959; Título de Registro de 1947; Boletim de Serviço de 29/05/1957; Diário Oficial de 11/05/1955; Diário de Justiça de 04/04/1956; Decreto-Lei 4238 de 08/04/1942; Código Civil, artigo 501; Lei 1151 de 05/01/1904; Constituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes na cidade do Rio de Janeiro, residiram no exterior por mais de seus meses, e, durante a permanência, adquiriram automóveis das marcas Chevrolet, Cadillac e Oldmobile. Ao regressarem ao Brasil, entraram com o pedido de licença prévia ao CEXIM, cumprindo, segundo os suplicantes, todos os requisitos legais, como a aquisição do veículo até 28/04/1953, o seu licenciamento até a mesma data e a permanência do requerente no exterior por mais de seus meses. Mas a já extinta CEXIM se recusou a submeter a exame o pedido, alegando o advento da Lei nº 2145 de 29/12/1953. A situação dos suplicantes era de impasse, já que não podiam legalizar os documentos no exterior nem podiam obter a licença pela CEXIM, por ela não mais existir, e nem conseguem a autorização da CACEX. Alegando que cumpriram todas as determinações exigidas, pediram um mandado proibitório para o Inspetor da Alfândega para que ele permitisse o livre desembaraço dos automóveis, mediante o pagamento das taxas legais, estipulando a pena diária no valor de Cr$ 5.000,00 no caso de transgressão da ordem judicial. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, 1956 e 1958; Conhecimento de Embarque, 1956; Passaporte, 1953, 1951.

A suplciante recebeu um total de 44 fardos de papel impeneirável para embrulho denominado papel grease proof, de helsingfons, pelo vapor sueco Pacifc, pelo vapor Tolacksgoland, e pelo vapor São Francisco, este úlimo entrado a 14/07/1924. A mercadoria não era entregue em função de circular do Ministro da Fazenda de 15/07/1924, mudando a taxa da Lei de Tarifas de $300 réis para $600 réis. Pediu mandado de interdito proibitório contra a recusa do inspetor da Alfândega em despachar as mercadorias sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. O juiz cessou o mandado concedido. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Nota de Despacho, Consulado de Heleinki, 1924; Recibo de Taxa Aduaneia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Imposto de Licença , Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Imposto de Renda, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Termo de Agravo, 1925; Jornal Diário Oficial, 07/12/1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigos 34 e 72; Decreto nº 3617 de 19/03/1900.

A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas. Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37; Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27; Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47; Acórdão nº 2384 de 01/01/1821; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30; Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2.

Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.