Os autores pretendiam a anulação do Decreto nº 15699 de 27/07/1943 que mandou liquidar compulsoriamente as firmas Herm Sloltz e Companhia no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, do Decreto nº 14161 de 02/12/1943 que liquidou a Companhia Federal de Fundação, das quais os autores eram beneficiários e sócios e por último do Decreto nº 6114 de 16/12/1943 que determinou a incorporação ao fundo de indenização ao saldo apurado com a venda das ações. O juiz baixou os autos em diligência. Contrato Social da Firma Brandense e Companhia, 1884; Tradução de Carta, 1949; Contrato Social da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1911, 1920; Demonstração da Conta de lucros e Fundos do Balanço, 1939; Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1937; Elementos Coligidos do Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1939, 1942; Jornal do Comércio, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ ; Decreto nº 10199 de 07/08/1942; Constituição Federal, artigo 74, 141 ; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 38 ; Código do Processo Civil, artigo 256 ; Decreto-lei nº 4166 de 11/03/1942; Decreto-lei nº 5699 de 1943; Decreto-lei nº 6114 de 1943; Decreto-lei nº 14161 de 1943.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

O autor, professor, da Escola do Estado Maior., em exercício na Escola Militar, requereu uma declaração para o provimento vitalício de seu cargo, que havia sido ilegalmente negado pelo Poder Executivo. O suplicante alegou que de acordo com a Lei Orçamentária de4242 de 5/11/1921, art 42 os docentes militares seriam transferidos para o quadro Q, no qual os oficiais eram investidos no cargo vitalício. O supicante requereu que lhe fosse assegurado todos os seus direitos decorrentes da lei acima atada . Procuração passada pelo tabelião, 4º ofício de notas.,Doutor Belisário Fernandes da Silva Tavora,Rua Buenos Aires, 50, 10/12/1925, fl 6; Parecer da Câmara dos Deputados, sobre o artigo 42 da lei nº 4242 de 31/12/1925 - fl 11-12;José Tavares Lacerda,Rua da Quitanda, 113 RJ (Advogado); Lei 221 de 1894, art 13§ 9º, 13º, art 47, 4º,Lei 4242, art 42,Lei 716 de 13/11/1900, art 2º, Lei 1860 de 04/01/1908, Decreto 11497 de 23/02/1915,Lei 2924 de 05/01/1925, art 43, art 25,Lei 3361 de 26/10/1925,Decreto-Lei 3565 de 13/11/1918,Constituição Federal, art 15, Lei 3454 de 06/01/1918,Lei 3565, de 13/11/1918.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.

O autor era propietário na cidade do Rio de Janeiro, e os réus, marido e mulher, eram negocientes à Rua Sete de Setembro 126. Estes tinham proposto e ganho a ação ordinária contra o autor, pedindo anulação de escrituras de 18/02/1916 pelo qual Alonso comprara, do espólio de João Godinho, o prédio à Rua Sete de Detembro 126. Os réus, segundo o autor, pretendiam permanecer no prédio com seu comércio, já em atraso nos aluguéis, adquirindo-o a um dos herdeiros com escritura forjada. O autor constatou a partilha de bens, pedindo rescisão e anulação de acórdão do Supremo Tribunal Federal de 24/04/1922, e restauração de acórdão do Supremo Tribunal Federal que lhe garantiram a posse do prédio. Pediu condenação dos réus no pedido e nas custas. A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença foi embargada, porém o recurso foi embargado. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Certidão de Casamento, Escrivão Joaquim Pires de Oliveira, São Paulo, 1927; Impresso; Escritura de Venda de Prédio, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Código Civil, artigo 1319.

A autora, empresa de estrada de ferro estrangeira de nacionalidade francesa, com sede em Paris, requereu que fosse declarada nula e insubsistente a deliberação proferida pelo Conselho Nacional do Trabalho na sessão de 15/12/1927. A suplicante pleiteava a nulidade de deliberações, como o acórdão de 12/11/1928, que impôs uma multa no valor de $5.000.000 à suplicante, e a decisão de condená-la a readmitir o recorrente no serviço da respectiva estrada de ferro, sendo-lhe assegurado o direito ao pagamento dos respectivos vencimentos, desde a data de demissão de João Carvalho Júnior. João Carvalho Júnior deveria ser readmitido no cargo de engenheiro superintendente da Estrada de Ferro Maricá. Autos inconclusos. Contrato do registro das deliberações do Conselho de Administrativo da Compagnee Génerale dês Chemis de Fer E. U. du Brasil - A - Schueler (tabelião) - R. Corolnel Gomes Machado 68, Niterói 13/09/1932; D. O 22/01/1928; Procuração V. R. Faria, Rosário, 78, 11/11/1932, Reconhecimento de Firma, 11/11/1932; Pareto Junior, João V. (advogado).

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.