O autor, estado civil casado, residente à Rua Barão de São Félix, 42, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com essa ação contra a suplicada para requerer a retificação do ato da portaria de sua reforma, para que fosse o autor considerado promovido ao posto de 3º Sargento, inclusive a etapa de asilado, auxílio invalidez com os atrasados relativos ao posto pleiteado, com os fundamentos nos Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, Lei nº 288 de 1948 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. Apesar do autor preencher todos os requisitos para o pleiteado e ter sido considerado incapaz para o trabalho, foi prejudicado em seus direitos, como relatava na ação. Processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Junta Militar de Saúde, 1971; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2579 de 1955.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.

Os autores pretendiam a anulação do Decreto nº 15699 de 27/07/1943 que mandou liquidar compulsoriamente as firmas Herm Sloltz e Companhia no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, do Decreto nº 14161 de 02/12/1943 que liquidou a Companhia Federal de Fundação, das quais os autores eram beneficiários e sócios e por último do Decreto nº 6114 de 16/12/1943 que determinou a incorporação ao fundo de indenização ao saldo apurado com a venda das ações. O juiz baixou os autos em diligência. Contrato Social da Firma Brandense e Companhia, 1884; Tradução de Carta, 1949; Contrato Social da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1911, 1920; Demonstração da Conta de lucros e Fundos do Balanço, 1939; Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1937; Elementos Coligidos do Balanço Geral da Firma Herm Sloltz e Companhia, 1939, 1942; Jornal do Comércio, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ ; Decreto nº 10199 de 07/08/1942; Constituição Federal, artigo 74, 141 ; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 38 ; Código do Processo Civil, artigo 256 ; Decreto-lei nº 4166 de 11/03/1942; Decreto-lei nº 5699 de 1943; Decreto-lei nº 6114 de 1943; Decreto-lei nº 14161 de 1943.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte. Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952; 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ de 1950 à 1951; Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951; Decreto 9797 de 09/09/1946; 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946; Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 16580 de 04/09/1924; Decreto 16581 de 04/09/1924; Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93; Decreto-lei 1391 de 20/06/1939; Decreto 22828 de 14/06/1933; Lei 4625 de 31/12/1922; Decreto 1564 de 05/09/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua. Augusto Severo, 88, exerceu no Departamento Federal de Segurança Pública o cargo de detetive até ser demitido por causa de um inquérito policial instaurado a pedido da casa comercial A Inovação. O suplicante foi responsabilizado pela participação na falsificação de carimbos daquela firma. Mas mesmo tendo sido absolvido pelo inquérito policial o suplicante acabou demitido pelo inquérito administrativo. Alegando que sua demissão foi irregular, já que o inquérito administrativo deveria esperar a conclusão do inquérito policial e que o inquérito administrativo, de acordo com o Lei nº 1711, artigo 246 só deveria ser aberto por irregularidade cometidas no serviço público, o suplicante pede a anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente , mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O autor embargou, mas o STF não admitiu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 29/02/1944 e 18/04/1955; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1525; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964; Legislação do Imposto de Renda, artigo 5; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134; Constituição Federal, artigo 141; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5.

Os autores, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 81, Rio de Janeiro, reclamou contra o ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fez à autora o lançamento do valor de 6:300$000 réis por Imposto de Renda do exercício de 1935, lançamento este suplementar à dedução de 105:000$000 réis de juros de apólices da Dívida Pública Nacional, possuindo 2000 apólices. Haveria isenção de impostos pela Lei de 15/11/1827, artigo 37, que dispôs sobre a Dívida Pública Interna do Brasil. Sua renda tributável era de 613:995$191 réis e seu imposto, de 36:839$700 réis. Pediram a anulação do ato e restituição dos 6:300$000 réis com juros e custas. A ação julgada procedente, e o juiz recorreu ex-ofício ao Tribunal Federal de Recusos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Declaração do Imposto de Renda, 1935; Apólice da Dívida Pública, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Balanço, 1934, 31/12/1934; Acórdão, Diário Oficial, 1937; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1934; Imposto de Renda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Imposto sobre Juros de Apólice, 1939; Depósito da Recebedoria dão Distrito Federal Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Declaração de Rendimento, 1935; Imposto de Licença para Localização Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1938; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1932; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código do Processo Civil, artigo 673; Decreto nº 11694 de 28/08/1915; Decreto nº 9345 de 24/01/1912; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Decreto-lei nº 504 de 16/06/1938; Decretro-lei nº 1168 de 22/03/1939: Lei nº 317 de 02/10/1843; Decreto nº 4244 de 15/09/1868; Decreto nº 7381 de 1839; Decreto nº 823 A de 1890.

O autor, uma Sociedade Anônima estabelecida com negócios de petróleo e sediada à avenida Presidente Wilson, 118 - RJ entrou com ação contra a ré para requerer a anulação do Acordam 3957 do Conselho Superior de Tarifa, sendo considerada ilegal e improcedente a decisão do ministro da Fazenda, e a restituição do valor que foi obrigada a pagar em taxa referente à mercadoria omissa da atual tarifa pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pela mercadoria que deveria ter sido despachada como óleo de petróleo combustível para motores de explosão Diesel Oil, o qual a autora importou, procedente de Aruba vindo pelo vapor Thalia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-offício. O TFR negou provimento. Nota de Diferença, 1939; Guia de Pagamento Taxa Aduaneira, 1939; Jornal Diário Oficial, 06/08/1936, 14/08/1935, 29/06/1937, 19/06/1935, 08/01/1952; Acórdão nº 20, 1938; Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9; Decreto nº 24023 de 1934.

O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário no. 79 09/09/1940; Diário oficial 1938/1940; atestado de bons antecedentes 25/11/1940; procuração passada no cartório Belmiro 7o. de notas tabelião Victor Faria Rua do Rosário no. 76 - RJ 18/11/1938; inspeção de saúde do autor; Walter Godinho advogado Rua 1o. de Março; decreto-lei 2035 de 27/02/1940 artigo 45 I; código do processo civil artigos 291, 285; decreto no. 20465 artigo 53 de 01/10/1931 artigo 8o., "le", 43; decreto 21081 de 24/02/1932; decreto 24784 de 11/06/1934 artigo 4, 5o., "le"; constituição federal artigo 139,122; decreto 2004 de 07/02/1940; decreto-lei 819 de 27/10/1932.

O autor, nacionalidade brasileira, bacharel em direito residente à Rua Toneleiros, 437, Rio de Janeiro, alegou que por portaria do Ministro da Guerra de 25/05/1921 o Ministro Pandia Calógeas nomeou conferencista das Escolas de Intendências que eram constituídas pela Escola Superior de Intendência de Guerra e a Escola de Administração Militar. Em 1923, essas escolas foram notificadas, o que resultou em sua dispensa. Pediu nulidade de ato do Ministro da Guerra que o dispensou do cargo de professor civil da Escola de Intendência do Exército com todos os direitos, vantagens e regalias do serviço público. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação. Os autos foram baixos, e, aos feitas as contas, foi expedida precatória. Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1941; Protesto, 19328; Recibo, 1944; Câmara dos Deputados Recorte de Protesto; Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941; Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941; Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42; Decreto nº 16475 de 12/05/1924; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173; Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28; Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12; Decreto nº 23126 de 21/08/1933; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 223.