A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

O agravante fez o agravo de instrumento por não se conformar com o despacho que mandou contar juros de mora contra ele a partir da petição inicial. A turma do Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 26/02/1947.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940; Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Wilmington, Delaware, requereu anulação dos registros 80200 e 65539 da marca Iodolister, não sendo reconhecidos os registros Imundister e Hemolister, que pleiteava o réu. A autora argumentou que era titular de várias marcas destinadas a proteção de produtos farmac~euticos, que se caracterizavam essencialmente pela palavra Listerine. A ação foi julgada procedente em parte. O réu recorreu e o TFr deu provimento. Procuração Tabelião Miguel Pereira, 1944, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Certidão de Tradução de Depoimento, Tradutor Público Pedro Marques, 1944; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939, 04/10/1944, 03/12/1944, 08/04/1924; Carta Precatória, 1944; Escritura Particular de Contrato social, 1928; Rótulo de Listerine; Tabela de Preços do Laboratório Lister; Licença de Venda de Preparados Medicinais, 1921; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 80; Lei nº 3708 de 10/01/1919, artigo 1; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 33, 30, 31, 27; Decreto nº 19056 de 31/12/1929.

O autor, general de brigada, graduado, reformado, requereu anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu a reversão ao serviço ativo do Exército solicitada por ele, visto ainda não haver atingido a idade compulsória, sendo a ré condenada a fazer reverter o autor ao serviço efetivo, garantindo todos os proventos legais oriundos da dita reversão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União ofereceu embargos e o Supremo Tribunal Federal os recebeu. O juiz julgou procedente a ação para anular o ato e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Carta Patente, 1912; Certidão de Batismo, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1930; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921; Decreto de 07/12/1912; Lei nº 221, artigo 12; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788, artigo 1; Decreto de 03/10/1919; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Termo de Agravo, 1922; Procuração, 1922; Registro de Títulos e Documentos; Processo Civil e Comercial, de João Monteiro; Processo Civil Comparado com o Comercial, de Paula Baptista; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 31; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 669; Decreto nº 6590, de 07/08/1907; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848, de 1890, artigo 13.

Os autores, militares, requerem que sejam reformados nos postos de generais de brigada, visto que já contavam com mais de 35 anos de serviços prestados ao Exército,a legando que a lei 5631, de 31/12/1928, que os reformou em postos menos elevados, infringiu as vantagens asseguradas por leis anteriores. O juiz julgou prescrito os direitos dos autores. Eles entarram com apelação, não conhecida pelo STF. Eles embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935; Termo de Apelação, 1938; Taxa Judiciária; Boletim do Exército, s/d; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Código Civil, artigo 74; Revista de Direito, volume 90; Decreto nº 18712 de 25/04/1924; Tratado de Direito Civil, volume 1; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 2893 de 05/07/1933; Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40 - RJ.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.

O autor, fundamentado na lei 221, de 20/12/1894, art 13, requer o pagamento dos vencimentos, dos quais foi privado por ato do Poder Executivo. O autor era juiz em disponibilidade até ser nomeado delegado de polícia da 20a. circunscrição. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou suspender o abono dos vencimentos de um juiz em disponibilidade, supondo que o autor encontrava-se incurso na lei 117, de 4/11/1894, art. 7. Alega que as funções de delegado não constituem emprego, mas uma comissão temporária, sem direito a aposentadoria. O juiz julgou o autor carecedor de direitos. Este apelou e o STF confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 09/01/1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899; Termo de Apelação, 1900; Lei nº 76 de 16/08/1852; Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892; Lei nº 44B de 02/06/1892; Decreto de 25/07/1895.