A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

A autora, mulher, tinha recebido de seu pai apólices nominativas da Dívida Pública da União, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Até o decreto-lei 1168, de 22/03/1939, art 26, não pagava imposto de renda sobre juros, mas declarando-os em sua declaração do imposto de renda de 1940. A Diretoria do Imposto de Renda pediu o valor de 52:208$300 réis por multa de 50 por cento, mesmo que as apólices tivessem emissão anterior à lei 4984, de 1925, do imposto de renda. pediu-se anulação dos despachos de cobrança e devolução de valores pela Fazenda Nacional, dando à causa o valor de 80:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente em relação ao imposto cobrado no exercício de 1939, dispensada porém a multa e procedente para reputar o exercício fiscal de 1936, 1937 e 1938. A sentença foi recorrida de ofício ao STF, que deu provimento. A autora não conformada com a apelação embargou a decisão. O STF não tomou parte no recurso. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento. A autora embargou a decisão do recurso, que o STf julgou impedido . Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Guia de Imposto de Renda, 1942.

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso. Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Código do Processo Civil, artigo 39.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica e residente à Rua Luiz Gama, 15. Requereu a anulação do processo de reajustamento econômico, empreendido em favor do devedor Francisco Trindade Marques, e que fossem restauradas as decisões anteriores. O marido da autora, falecido, emprestou ao devedor o valor de 30:000$000 réis, com garantia hipotecária, ficando a dívida vencida em 11/05/1929. Porém este valor não foi pago, sendo efetuado apenas o abatimento do pagamento de juros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Óbito, Comarca de Campo Grande, MT, 1944; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2238 de 28/05/1940, artigo 49; Código do Processo Civil, artigo 165.

A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 23/02/1948; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155.

O autor, casado, comerciante, estabelecido à Rua da alfãndega, 332 - RJ, alegou que despacho na Alfãndega do rio de Janeiro botões classificados pela tarifa aduaneira, art 749 pela taxa de 15,60 cruzeiros. Os botões, contudo, foram classificados pelo art 122 da tarifa pela taxa de 260,00 cruzeiros. O autor requereu anulação do acórdão 19604 do Conselho Superior de Tarifa para que prevalessesse a classificação referente ao artigo 749, sendo a ré condenada no valor pago a mais pelo autor. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 3336 de 10/06/1941; Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 261.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Jornal A Notícia, 27/12/1906, Correio da Manhã, 30/12/1906; Arrolamento, Capitania do Porto, 1890; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Histórico de Conta, Banco do Brasil, 1909; Sumário Crime, 1909; Processo Administrativo, 1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3.

O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Penal, artigo 227.

O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto. Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.