O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

Os autores, eleitos pelo Conselho de Intendência Municipal membros da Comissão de Alistamento Eleitoral do distrito da Gávea, alegam que foram impedidos de ocuparem o cargo por três membros da mesma comissão. Requereram anulação da organização da comissão, por ter sido contra o disposto da Lei nº 35 de 26/1/1892, artigos 6 e 8. O juiz julgou-se incompetente. O despacho foi agravado ao STF, que não tomou conhecimento. Jornal Diário Oficial, 19/04/1895, 21/04/1895, 20/04/1895; Nomeação de Mesário, 1895; Protesto, 1895; Termo de Agravo, 1895.

A viúva, filhos e netos de um falecido requerem a revisão de cálculo de aposentadoria. O falecido, embora preenchesse os requisitos para aposentadoria integral, foi aposentado com proventos proporcionais. Desde a vigência da lei 583, de 1937, deveria receber outras quantias. A diferença total é no valor de 45.653,98 cruzeiros. Requereram a aposentadoria com provento integral e a condenaçao da ré a pagar os herdeiros. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/03/1942, Diário da Justiça, 19/03/1948; Certidão de Óbito, 1947, 1948; Certidão de Casamento, 1947, 1948; Certidão de Nascimento, 1936, 1937, 1945, 1949; Decreto nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 22678 de 1933.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952; Nota de Importação, 1945 a 1947; Nota de Diferença, 1945 a 1947; Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944; Fotografia Lâmpadas Fluorescentes; Cartaz; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Memorial, 1943; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943.

O autor era estabelecido à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Requereu anulação da multa que lhe foi imposta, no valor de 5.000 cruzeiros, pela União Federal. A ré julgou dois termos de responsabilidade, um a respeito da exportação de um pequeno eixo quebrado de turbina para possível reparação e retorno pelo valor comercial de 250 libras, moeda estrangeira. A peça foi enviada pelo vapor Monte Sarmiento para Hamburgo, para redespacho a Skada, em Pilen, Praga, Tchecoslovaquia. Houve interrupção das comunicações com os países da Europa por causa das invasões de Hitler, nazismo, 2ª Guerra Mundial. O autor pediu prorrogações do prazo atento às condições de comunicação com os países ocupados pelo Eixo. Mesmo assim, foi multado. Citou-se o Código Civil, artigo 1058. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1940; Guia de Depósito, 1943; Jornal Diário Oficial, 05/07/1944.

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.

O autor era estado civil casado, agente de seguros. Moveu esta ação por conta de cobrança indevida e errônea de imposto e multa. Assim, requereu a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários, que obrigou o autor ao pagamento do valor de 17.407,10 cruzeiros, correspondente ao Imposto de Lucros Extraordinários e multa da mora de 30 por cento, relativo ao exercício de 1944, base de 1943. Em 1959 a ação foi julgada procedente em parte, pois o autor não foi isento do Imposto sobre Lucros Extraordinários. Deveria pagar 6.695,10 cruzeiros, mais multa de 30 por cento. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor discordou da decisão anterior, mas não disse o porquê. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947; Notificação Imposto de Renda, 1947; Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.