Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Jornal A Notícia, 27/12/1906, Correio da Manhã, 30/12/1906; Arrolamento, Capitania do Porto, 1890; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Histórico de Conta, Banco do Brasil, 1909; Sumário Crime, 1909; Processo Administrativo, 1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3.

O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Penal, artigo 227.

O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto. Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor foi promovido na serventia vitalícia do 2o. Oficio do Registro de Hipotecas do Distrito Federal, de acordo com Decreto nº 12356 de 10/1/1917. Este alegou, porém, que o Decreto nº 17549 de 11/11/1926 dispôs novas zonas, bipartindo freguesias. O autor requereu expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que não fosse turbado na posse mansa e pacífica de seu cargo exercido há mais de 25 anos. Pedido indeferido. Carta de Promoção, 1926; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 14811 de 19/05/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926.

O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 30/10/1930; Código Civil, artigo 35; Decreto de 27/6/1927; Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43; Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5; Lei nº 2004, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

O autor, estado civil casado, industrial, propôs ação ordinária a fim de anular o Decreto n° 10775, de 18/2/1914, e avalidação do contrato de 5/2/1914 que lhe dara a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913, 1914, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1918, Tabelião Carlos Baptisdta da Rocha, Praça São Salvador, 26, Campos - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1932, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 13/7/1920, 17/7/1920; Protesto, s/d; Jornal Diário Oficial, 25/11/1913, 24/12/1913, 07/02/1914, 20/02/1914, 20/11/1916, O Grito Nacional, s/d, Correio de Maceió, 19/11/1907, A Tribuna, 14/07/1906; Contrato de Sociedade, 1906; Licença para Venda de Preparos Medicinais, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1912; Boletim, Sociedade Nacional de Agricultura, 1908; Carta Patente, 1916; Recibo, Pedro Vianna & Companhia, s/d; Decreto nº 5407 de 27/12/1904; Planta das Jazidas de Achisto de Carvão, s/d; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Escritura de Pacto com Obrigações Recíprocas, 1914; Registro de Casamento, Freguesia de São João Baptista, 1911.

Os autores, eleitos pelo Conselho de Intendência Municipal membros da Comissão de Alistamento Eleitoral do distrito da Gávea, alegam que foram impedidos de ocuparem o cargo por três membros da mesma comissão. Requereram anulação da organização da comissão, por ter sido contra o disposto da Lei nº 35 de 26/1/1892, artigos 6 e 8. O juiz julgou-se incompetente. O despacho foi agravado ao STF, que não tomou conhecimento. Jornal Diário Oficial, 19/04/1895, 21/04/1895, 20/04/1895; Nomeação de Mesário, 1895; Protesto, 1895; Termo de Agravo, 1895.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.