Trata-se do 6º volume da ação ordinária no qual o suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, de concessão de lavra, que autorizava a suplicada a explorar calcário no município de Arroio Grande no Estado do Rio Grande do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário, e aí se iniciou o 6º volume. Anexo: Parecer; 3- procuração Tabelião 112, 32, 795, 1951, 1961, 1962; Relatório da Diretoria- 1946 do Ministério da Agricultura; Boletim nº 82 ano 1947; Diário Oficial 26/07/1955; Decreto 29085/59; Decreto lei 1985/40 .