A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

A autora, com sede à Avenida Pedro II, 250, Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões administrativas da 3ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que impuseram-lhe multa no valor de 2.469.671,60 cruzeiros, sob pretexto de classificação incorreta do carregamento de pirofosfato de sódio imputado pela autora. Os autos ficaram paralisados por falta de providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Nota de Diferença, 1964; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4357 de 1964.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, universitário, matriculado na Faculdade Nacional de Direito, residente na Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra que o puniu com pena disciplinar de repreensão em boletim reservado por ter recorrido ao Poder Judiciário para reconhecimento de um direito estabelecido com o Decreto nº 8835 de 23/02/1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogados do Brasil, 1956; Carta de Promoção, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Almir F. da Costa, Avenida Almirante Barroso, 97, sala 910 - RJ.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária proposta pelos sócios da firma Herm Holtz e Companhia, do Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, a fim de obterem a anulação do ato da ré, que por decretos, obrigou-os à liquidação. Este requereu ainda uma separação pecuniária integral. Não há sentença neste volume. Jornal Vanguarda, 31/01/1946; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948.

O autor, estado civil solteiro, industrial, residente na Rua Visconde de Ouro Preto, 40, requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que lhe cobrou uma taxa adicional no valor de 734.174,00 cruzeiros, relativa ao Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Baseia-se na Constituição Federal, artigo 141, e afirmou que não existia nehnhum preceito legal que sujeitassem os contribuintes à taxa adicional. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Recibo, Imposto de Renda, 1950; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 3 de 02/12/1946.

O autor, com sede à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes que impôs multa ao autor, referente a incidência do Imposto de Renda sobre despesas de propaganda nos exercícios de 1934 a 1945, alegando que o Decreto-Lei nº 7576 determinou a cobrança sem multa da dívida fiscal em atraso. O juiz julgou o processo nulo e o autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 23/10/1951, 28/07/1951; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 24239; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5884 de 25/09/1943, artigo 155.

Os autores, estado civil casado, profissão médico do Serviço Nacional de Lepra, requereram a anulação dos despachos protelatórios do Ministro da Educação e Saúde e efetivação da promoção a que tinham direito, com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A re apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Diário Oficial, 01/06/1950 e 22/12/1950; Boletim de Pessoal 3, 1952.

O autor, com sede na Rua Silvino Montenegro, 104, representado por seu presidente, Benedito Correa da Silva, sofreu um levantamento feito por funcionários da Delegacia de Trabalho Marítimo, referente a contribuições de trabalhadores que teriam sido recolhidas e não pagas, segundo uma denúncia. Neste levantamento, foram obrigados ao pagamento do valor de 16840.884,00 cruzeiros. O suplicante afirmou que o montante de salários e não a quantia de 8 por cento que deveria ser recolhida, o autor requereu o pagamento no valor 1.334.397,10 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940; Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938; Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939; Decreto nº 24784 de 14/07/1934.

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.