A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato, 1932; Jornal Diário Oficial, 31/10/1938, 18/08/1953; Código Civil, artigo 85; Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 3, 577; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 24273; Decreto nº 2457 de 1897; Decreto nº 20881 de 1931; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949.