O suplicante, estado civil casado, advogado e procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereu mandado de segurança para suspensão dos descontos dos seus vencimentos no valor de Cr$ 51.145.00 proveniente da reposição de quantias pagas a mais, tendo em vista a mudança de critério do cálculo. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1966.

A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

O autor moveu a ação contra a suplicada na condição de meeiro e inventariante do espólio de Álvaro Freire de Villalba Alvim, profissão médico, sendo a ré a sua mulher. Parte de imóveis penhorados tinham sido alienados a Álvaro pelos herdeiros de José Arnaldo Machado, que devia ao 1º honorários médicos. As transações imobiliárias foram irregulares e com falhas, de modo a criar duplicidade de registro de imóveis, e cessão de direito a Duílio Fervini. Álvaro percebeu a tempo, e tinha pedido cancelamento de transmissão de bens. A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro considerou o caso como notícia julgada, não restando direitos a Duílio. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. planta de terreno na avenida Delfin Moreira; planta do local da vistoria; escritura de venda de prédios e terrenos à Rua do Pau no. 14, de 15/03/1943; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1943; escritura de acordo e composição amigável, de 19/03/1943; histórico de Chácara no. 91; planta da Fazenda Nacional na Lagoa Rodrigo de Freitas; planta de Leblon; procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1943; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1945; Diário da justiça, de 27/02/1945, 14/02/1944, 17/11/1945 e 19/11/1948; Jornal do Comercio, de 28/06/1943; Código do Processo Civil, artigos 192, 851 e 117; .

O autor, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casado, trabalhador da indústria, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Rainha Guilhermina, 187, Leblon, alegou que era locatário do imóvel no endereço mencionado desde 1953. O imóvel foi vendido com financiamento total da Caixa Econômica Federal, num prazo de 15 anos e o preço estaria confuso, ora seria Cr$ 33.000,00 ora Cr$ 32.000,00 mais Cr$ 1.280,00 referentes a taxas. O autor, no entanto, não foi notificado das condições e do preço que foi locado o imóvel, mas recebeu uma carta em 22/09/1967 onde era notificado que a primeira ré queria vender o imóvel por Cr$ 30.000,00 à vista ou Cr$ 32.000,00 à prazo o que não poderia fazê-lo, pois só veio a ter posse do mesmo em setembro de 1968. Ele foi notificado pelo novo comprador, que queria revender o imóvel. O autor, por ser inquilino, teria preferência na venda. O autor pediu a anulação da venda e a subseqüente adjudicação compulsória do imóvel localizado pelo mesmo preço e nas mesmas condições ou o pagamento ao suplicante da diferença do preço de compra Cr$ 32.000,00 e de venda Cr$ 65.000,00 pelo do comprador. Foi homologada a desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1953; financiamento para aquisição de casa própria, data N.I.; escritura de compra e venda, de 1969; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 322, de 07/04/1967; Lei nº 5334, de 12/10/1967.

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, residente à Rua São clemente, 403, conforme a Constituição Federal de 1967, requereu a anulação da decisão do Conselho Universitário de 27/05/1971, a fim de ser reconhecida a condição de professor catedrático titular da disciplina de Língua e Literatura Grega, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos, gratificação e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da autora. Diário Oficial, 02/12/1970 e 07/12/1966; Regimento Geral da Universidade; Boletim de Freqüência 4, 1967; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971 e 1973.

O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas. Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907; Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906; Protesto, 1905; Procuração 1905, 1907; Termo de Protesto, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 1903; Certidão de Óbito, 1907; Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906; Tradução de Justificação, 1907; Constituição Federal, artigos 11, 60, 72; Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86; Decreto nº 9233, de 28/06/1884; Decreto nº 2380, de 20/11/1896; Decreto nº 4853, de 03/06/1903.

O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .