A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, requereu um mandado de segurança contra o diretor da ré para o fim de poder efetuar a venda do prédio localizado na Rua São Salvador, 31, Rio de Janeiro, sem o pagamento da cobrança indevida referente ao Imposto sobre Lucro Imobiliário. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955; escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/04/1959; Folha Corrida 4, 1965; Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

A autora, sociedade civil com sede na Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, alegou que tomou todas as medidas legais necessárias para a importação de um motor para aeronave dos Estados Unidos da América do Norte e pagou 2 por cento de seu valor como Imposto de Importação. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a referida taxa e cobrou-lhe 5 por cento do valor da mercadoria. A autora requereu a anulação da cobrança e o depósito de Cr$1.164.864,00 como pagamento de imposto. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Foi homologada deserção. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Imposto de Importação, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Decreto Legislativo nº 14 de 31/08/1960; Decreto nº 48911 de 31/08/1960; Advogado Alberto Caulos Jordão Destito.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

A autora tinha sede em São Paulo, Estado de SP. Fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 1923, artigo 114, e no Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 9, por seu advogado requereu a citação do réu , sucessor de João Eisensteadter & Companhia, comerciante e industrial à Rua dos Inválidos, 90B, para ver-se-lhe propor uma ação ordinária. O autor pediu que fosse declarado nulo o registro de marca de comércio Rion, registrada pela citada firma, no Departamento da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente em parte, apenas em relação ao artigo denominado Perates, e declarado nulo o registro de marca Rion, de propriedade do réu. Houve recurso de ofício, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1937; Fotostática da Descrição da Marca Orion, s/d, e da Caixa da Marca Orion, s/d; Código do Processo Civil, artigo 88.

O impetrante, 28 anos de idade, residente à Rua do Rosário 28, Estação São Francsico Xavier empregado diarista na Estrada de Ferro Central do Brasil, estado civil casado, requereu que fosse impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que estava isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada para que o paciente fosse excluído do serviço militar ativo em tempo de paz, enquanto durasse sua situação. O juiz recorreu de oficio ao SupremoTribunal Federal,que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Montépio dos Empregados Municipais do Districto Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto Jose de Freitas da 6ª Pretoria Cível, São Cristóvão, 1896; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Progresso, 1924; Recibo da Padaria Lusitana, 1924.

Os autores, funcionários autárquicos, fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com sede na Rua México no. 126 Rio de Janeiro, foram transferidos para a carreira de fiscal, sendo que eram tarefeiros-colaboradores e escriturários e passaram a receber menos por isso. Assim, requereram a anulação da transferência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. Os autores interpuseram embargos, que foram rejeitados. (4) procuração, tabelião 1, 21, 11, de 1953; diário oficial de 15/04/1948; Impresso Ementário Forense, de 1953; boletim do pessoal IAPC, de 15/05/1948; relação dos autores no quadro suplementar, de 1953; decreto no. 14904, de 29/02/1944; (2) portaria no. 3230, 3063, de 1940; DJ, de 1953 e 1954; decreto 24799, 13/04/1948, artigo 8o.; decreto lei 2122 de 1940, artigo 14 - § 2o.; Constituição, artigo 186; advogado, Renato de Lemos Maneschy, Av. Almirante Barroso, 90; decreto lei 1713, de 28/10/1939, artigo 63; decreto 19760, de 09/10/1945; decreto 24646, de 10/03/1948, artigo 22; decreto 32015, de 29/12/1953; decreto 14904, de 1944; decreto lei 5527, de 1943; decreto lei 3502, de 14/08/1941; decreto 183, de 20/12/1935, artigo 145; decreto lei 6299, de 22/02/1944, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 64; advogado Rodolpho Paixão Linhares, Av. 13 de maio, 13.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa, estrangeiro, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.