A suplicante, brasileiro, viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender a companhia de Intercambio Pan Americano S.A a metade dos imóveis situados na avenida Henrique Valadares e na rua do Senado. A escritura de compra e venda dos imóveis foi lavrada sem o pagamento do imposto dobre o lucro imobiliário, por ser tratar de imóvel adquirido por doação de seu pai, João Leopoldo Modesto Leal, mas o delegado Regional do Imposto de renda do Estado da Guanabara exigiu o pagamento do citado imposto no valor de Cr$ 853153, acrescido da correção monetária. Alegando que o poder judiciário entende que o imposto sobre imóveis havidos a títulos gratuito, só recai sobre aqueles adquiridos após o advento da lei 3470 de 1958, e que por ser imóvel foreiro à municipalidade a venda do domínio útil escapa a tributação, de acordo com a legislação vigente em 1952, época da transação, a suplicante pede a anulação da decisão do delegado regional do Imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; (2) escritura de promessa de compra e venda, 1952 e 1959; Escritura de doação, 1938; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 24239 de 12/1947; decreto 9300 de 1946; codigo comercial, artigos 43 e 44; decreto 51900 de 10/04/1963; decreto 434373 de 07/12/1959; decreto 40702 de 31/12/1956.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

O suplicante, firma individual estabelecida com importação e comércio de gêneros alimentícios, requereu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o cobrou indevidamente imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro sobre as toneladas de nozes trazidas da Espanha. Tratava-se de uma ajuste sobre intercâmbio de frutas entre Brasil e Argentina, assinado em 1958. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/03/1961, Diário da Justiça, 20/11/1961, A Tribunal, data N.I; Licença de Importação, 1958; Contrato de Câmbio, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1961.

A autora, domiciliada em São Paulo, São Paulo, alegou que a patente de armação de estribos para a construção de concreto armado, caracterizada pelo fato de que o arame de aço possui um limite de escoamento correspondente ao dobro do limite do escoamento do aço de contrução ordinário, foi concedido a Franz Kohler, de Viena, Áustria, que o transferiu para Antônio Sorg, que a concedeu à ré. Esta alegou que o citado limite de escoamento não poderia ser considerado como invenção, mas sim como resultante das suas condições de produção, e que, portanto, não poderia haver monopólio sobre produtos dessa natureza. A autora pediu a anulação da patente da ré, baseada no Código de Propriedae Industrial, artigos 7, 84, 86 e 87. Não consta a sentença no processo. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1962; patente de invenção, 1957; memorial descritivo de invençaõ, 1959; desenho das armaduras; livro com fórmulas e tabelas; decreto lei 7903 de 27/08/1945; Código de Processo Civil, art 333.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel da Rua General Tomás Cavalcanti, 156, Campo Grande, Rio de Janeiro, na conformidade dos termos, condições e obrigações estipulados no contrato particular de promessa de compra e venda firmada em 1957. Os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir da 13ª vencida em 1958 e até a data do processo não paga. O autor pediu, então, a rescisão do contrato e a restituição do imóvel, assim como o pagamento pelos réus das custas do processo. O juiz julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Renato Órphão.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958; Serviço de Identificação, 1932; Carteira de Identidade; Folha de Identificação, 1929.

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/04/1959; Folha Corrida 4, 1965; Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.