A autora era situada no Estado de São Paulo, e cessionária da patente nº 12269 de 26/10/1921. Propôs o cancelamento da caducidade da referida patente, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Tal patente foi respeitada até a data de 1929, quando chegou à cidade de São Paulo a indústria Sociedade Anônima Santista, e utilizou os mesmo processos da autora, desrespeitando a patente da mesma. Para poder tirar partido da patente, a Sociedade Anonyma Santista deu entrada na caducidade da patente, mas a autora requereu a nulidade dessa caducidade, afinal ela seria ilegal e inconstitucional. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Marcello Uchoa da Veiga, Rua São Bento - RJ, 1932; Selo por Verba Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Certidão de Reconhecimento, 1934; Escritura da Cessão e Transferência de Privilégio e Patente de Invenção, 1922; Registro Integral de Contratos e Geral, 1935; Modificação de Contrato, 1933; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 70 e 71; Decreto nº 24670 de 11/07/1934; Decreto nº 434 de 1891, artigo 102.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recibo, Taxa Judiciária, 1911; Atestado de Letra e Assinatura; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1911, Diário Oficial, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, 1910; Assentamento do Capitão-Tenente Tycho Brache de Araujo Machado, 1910; Carta, 1909; Sentença de Habeas Corpus; Carta de Exoneração, 1910; Folha de Pagamento, 1908; Telegrama, 1908; Decreto nº 493 de 03/02/1910; Código do Processo Criminal Militar, artigo 292; Código Civil Português, artigo 666; Código Civil Francês, artigo 1109; Código Civil Italiano, artigos 108 e 1113; Código Civil Espanhol, artigo 1267; Código Civil Argentino, artigo 937; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 100; Lei nº 1473 de 1906; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

Os suplicantes, negociantes de anilina e drogas estabelecido à rua da Candelária no. 88, requereram a nulidade de privilégio de invenção Decreto n° 3084 de 05/11/1894 art. 12 e 16 parte 4 art. 86 e as certidões de melhoramento concedidas a suplicada, alegando para isso que sempre importaram da Europa e dos Estados Unidos estes materiais, para vender às fábricas e outros negociantes do Brasil, e portantanto que concessões acima referente infringiram a Lei n° 3129 de 14/09/1882 art. 1,parágrafo 1, numros 1, 2 e 3 o Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 1, já que tais materiais a tempos são empregados e usados no estrangeiro. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920; Escritura, 1918; Certidão de Patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1920; Certidão de Registro de Patente de Invenção n. 7426 de 18/01/1931 referente a materiais corantes contendo enxofre, 1920; Procuração, Cartório Evaristo Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1920; Certidão de Registro de Autos de Apreensão, 1920; Parte da Revista Brasil Agrícola, setembro de 1920; Certidão de Registro de Autos de Interdicto Proibitório, Escrivão Dário Teixeira da Cunha,5ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, 1920; Certidão de Tradução Tradutor Leopoldo Guaraná; Fotografia; Mandado de Manutenção de Posse, 1920; Circular, Fábrica Nacional de Anilinas, Naegli & Companhia, 1920; Depoimento dos Autores; Termo de Audiência; Auto de Exame, 1921; Laudo dos Exames; Certidão de Melhoramento n. 7809, n. 10170 publicada no Diário Oficial, 29/02/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Mauro Pacheco, 1919; Termo de Suspeição, 1921; Taxa Judiciária n. 4145, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 86, 360, 365; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 2; Decreto nº reto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 4º; Advogado Antonio da Silva Corrêa, Octávio de Alcantara Ramalho, João de Menezes Freitas; Advogado Constantino José Gonçalves .

Os autores, fabricantes de máquinas para lavouras da marca Chattanooga, que foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro e de São Paulo, requereram ação para anulação do registro da mesma marca feita pela empresa ré, sociedade anônima sedeada nos Estados Unidos. Ação julgada procedente e autor condenado nas custas. Autor desistiu do recurso de apelação. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 52A, São Paulo, 1920, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1923; Cédula com Marca Registrada, autenticada no 2º Registro Especial de Títulos e Documentos; Jornal Diário Oficial, 11/03/1919, 30/03/1919, 09/11/1919, 26/11/1920, 08/12/1920, Correio da Manhã, 09/11/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Revista, The Right Startigo for Bumper Crops, Chattanooga Plow Company; Carta Precatória, Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Escritura de Desistência de Direitos, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1922; Lei nº 1236, de 24/09/1904, artigo 8; Decreto nº 5424, de 10/01/1905; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 25; Lei nº 221, de 1894, artigo 59; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

A autora requereu anulação da patente de invençaõ 20745 referente a um modelo de utilidade de uma caixa de segurança de madeira para acondicionamento de mercadorias, concedida pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aos réus, protugueses e industriais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao STF, que negou provimento. Expedição de Patente, 1932; Desenho de Patente; Registro de Patente, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Imposto de Renda, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 33, 35, 68, 44; João da Gama Cerqueira, Privilégio de Invenção, volume 1; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 364, 365, 86; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Código Civil, artigo 125; Advogado João de Aquino, Mário de Aquino, Antonio Martins do Rego, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, Francisco Gonçalves do Couto Mello, Rua General Câmara, 19 - RJ, Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 29/12/1929, 02/03/1932, A Noite, 06/12/1926; Auto de Exame, 1934; Termo de Apelação, 1937; Taxa Judiciária, 1938.

A autora era companhia estrangeira de nacionalidade Norte-Americana, industrial e comercial. Requereu a citação de Radios Metrópole Limitado, com sede na Avenida Salvador de Sá, 88, a fim de que obtivesse a anulação do registro da marca n. 50682, por essa firma registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, assim como o pagamento de todos os prejuízos causados. A suplicante alegou que a ré havia indevidamente registrado a marca Ultramar. O juiz fixou o valor da fiança, intimou o réu e foi paga a fiança. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Serafim Gonçalves Pinto - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck , Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Fotostática Registro da Marca Ultramar, 1936; Certidão de Tradução 2 Tradutor Público Bastos de Oliveira Filho, Rua Buenos Aires, 62 - RJ, 1937; Decreto nº 9233 de 1884; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 11385 de 1914; Decreto nº 19056 de 1929; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto nº 24507 de 1934.

A autora tinha sede em São Paulo, Estado de SP. Fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 1923, artigo 114, e no Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 9, por seu advogado requereu a citação do réu , sucessor de João Eisensteadter & Companhia, comerciante e industrial à Rua dos Inválidos, 90B, para ver-se-lhe propor uma ação ordinária. O autor pediu que fosse declarado nulo o registro de marca de comércio Rion, registrada pela citada firma, no Departamento da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente em parte, apenas em relação ao artigo denominado Perates, e declarado nulo o registro de marca Rion, de propriedade do réu. Houve recurso de ofício, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1937; Fotostática da Descrição da Marca Orion, s/d, e da Caixa da Marca Orion, s/d; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os requerentes eram negociantes estabelecidos em São Paulo e pediram citação à ré, à Rua da Alfândega, 68 - RJ para assistir ao seu pedido de nulidade de patente de invenção, cedida a Francisco Cornas em 26/4/1890 e transferida à ré em 17/5/1890. Seu pedido se baseou na lei 3129 de 14/10/1882, art. 56, pois a invenção não era nova e já era utilizada no Chile, República de Prata e mesmo pelos autores. Pediram condenação nas custas. A patente se dava sobre carteiras de cigarros. Sem sentença. Modelo de Carteiras de Cigarros, 1897; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 56; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.

O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas. Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907; Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906; Protesto, 1905; Procuração 1905, 1907; Termo de Protesto, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 1903; Certidão de Óbito, 1907; Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906; Tradução de Justificação, 1907; Constituição Federal, artigos 11, 60, 72; Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86; Decreto nº 9233, de 28/06/1884; Decreto nº 2380, de 20/11/1896; Decreto nº 4853, de 03/06/1903.