O autor requer a nulidade de patente de aperfeiçoamento em máquinas de fabricar cigarros e meio de empregá-las para fazer capas duplas onde só fabrica uma capa. Tal patente pertence à ré. A nulidade é baseada no fato que esta fabricação não se trata de uma nova ou melhoramento industrial, já que o processo era conhecido e usado quando foi patenteado. O juiz mandou proceder a habilitação. Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Certificado de Revisão dos Autos de Queixa-Crime, 1900; Jornal Jornal do Brasil, 29/06/1901; Certificado de Revisão dos Autos de Falência, 1902; Lei nº 3129 de 12/10/1882, artigo 5.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.

Os autores eram sociedade anônima com sede em Gottemburgo Suécia, sendo fabricante e devedora de cravos para ferraduras, ou pregos para ferraduras de cavalos. Interessavam-se, então, pela expiração da patente 4328, de 06/06/1905, em 06/06/1920, de Loewe & Struve, de Petrópolis Rio de Janeiro. Pediram nulidade da patente 13272, de 29/08/1922, em nome do réu Otto, por não constituir invenção ou descoberta, não havendo prioridade de invenção. Pedido indeferido. planta de projeto de cravos para ferraduras, 04/05/1905; patente de invenção, Diretoria Geral da Propriedade Industrial, 01/09/1926, 22/06/1926; certificado de tradução de procuraçaõ, tradutor público Basto de Oliveira Filho, 05/08/1926.

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.

O suplicante, por seus advogados e Procuradores, requereu a citação do suplicado, que também assinava J. R. Nunes, para comparecer à audiência em que requeria a nulidade de patente de invenção de filtro esterilizante e do processo de falsificá-lo, concedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O Juiz rejeitou a excepção de competência e encaminhou agravou desta para o STF, que negou provimento. O réu embargou o acórdão. O STF não conheceu os embargos por estarem fora do prazo legal. O Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. O autor embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Luiz Mendes Rodrigues, São Paulo, 1934, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 RJ, 1936; Foto 4 de relatório de patente de invenção, 1934; Foto do memorial descritivo, 1934; Foto 6 do memorial descritivo da invenção, 1934; Termo de Agravo, 1934; Fotoestáticas 13 de documentos relativos a patente n. 21279, 1934; Protocolo dos ensaios feitos com as velas filtrantes, Instituto Militar de Biologia, 1933; Auto de Exame, 1935; Certidão de Óbito, 1936; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, Constituição Federal, artigos 59, 60.

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.

A companhia autora, industrial em São Paulo, alegou que foi concedida a Gonçalves & Cia a carta patente 6123, para o privilégio de um novo selo metálico para caixas. A autora requereu anulação da dita patente, já que esta concessão lhe contrariava a lei e seus interesses. Ela alegou que tal invenção já era usada muitos anos antes da concessão da patente. A empresa Gonçalves e Cia concedera a patente aos réus, situados na Austria, em 27/5/1911. A ação foi julgada procedente e os réus condenados nas custas. Estes apelaram, e o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a causa deserta e não seguida a apelação interposta. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Carta Patente, Cartório Roquete, 1920; Planta, 1910; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910, 23/06/1920, 20/07/1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Recibo da Imprensa Nacional, 1920.

As autoras requereram a nulidade do nome comercial da ré, Brasil Vox Filmes. A filial brasileira da autora era situada à Rua Santa Luzia, 89. A ré era situada à Rua Conde de Bonfim, 690, Tijuca, Rio de Janeiro. Afirmou que a ré possuía um nome muito parecido com o seu foneticamente e graficamente, e que tal fato tinha contribuído para grandes danos morais e materiais. A autora requereu ainda indenização por lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido e julgou por sentença o acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Jornal A Praça, Órgão Oficial da Associação Comercial do Rio de Janeiro, 20/06/1935; Gazeta de Notícias, 21/07/1935; A Noite, 04/10/1935, 14/10/1935; Jornal do Brasil, 04/10/1935, 13/10/1935, Diário Oficial, 15/10/1935, 1/10/1935; Correio da Manhã, 13/10/1935; Fotostáticas da Marca Fox Film, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia, José Prudente Siqueira, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 19 e 113; Decreto Imperial nº 9233 de 28/07/1884; Decreto Federal nº 19056 de 31/12/1929; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, alegaram que os réus obtiveram da Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 19602, o registro da marca Motor Oil, para distinguir óleos e graxas lubrificantes de seu comércio. Os autores afirmam, porém, que foram prejudicados em seu comércio, dado que produzem e vendem óleo para motores. Estes requereram, conforme o Decreto n° 16264 art 114, a anulação do registro da dita marca. Ação procedente. Os réus entraram com apelação, que negada pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores entraram com embargos, que também foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/08/1923; Protesto, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Fatura da Texas Company, 1923; Relação do produtos Atlantic; Calendário em inglês da Atlantic Refining Company, 1923, 1924; Anúncio em inglês da The Petrolium Times, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, 1926, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920.

A autora, estabelecida em Nova York, pelos seus procuradores no Brasil, Lecler & Cia, fundamentando-se no Decreto nº 16264, de 1923 arts 92 r 114, requer a citação da ré, estabelecida em Nova York e representada por seus procuradores Eduardo Dias de Moraes Netto e Murillo de Barros Souza, com escritório à Rua General Camara 19, para vir responder aos termos de uma ação sumária na qual a autora requer a nulidade dos registros da marca Compo, efetuados pela ré no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, referente a sapatos e calçados de couro, seus tecidos e combinações, outra referente a cimento adesivo para calçados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tradutor Público Pedro Marques, 1933; Certidões de Tradução de Processo de Oposição ao Registro de Marca 2, 1933; Procuração Secretário de Massachusettsi I. W. Cook, 1932; Cópia do Registro da Marca da ré, 1928; Introdução ao Código Civil, artigo 18; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 25.