O autor era de nacionalidade brasileira e baseou-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigos 99 e 100s, para pedir anulação e rescisão de decisões judiciais, do juízo e do Supremo Tribunal Federal, então chamada de Corte Suprema, nos autos de apelação cível nº 5535. O suplicante tinha sofrido exoneração de cargo de diretor da Casa de Correção da Cidade do Rio de Janeiro, a 10/08/1924. Havia proposto ação ordinária pela anulação do ato de sua demissão, com garantia de todos os proventos e vantagens do cargo, e ressarcimento de dano moral. Esta ação, entretanto, foi julgada improcedente. Pediu ainda condenações da ré ao pagamento de importâncias, juros e custos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis.Foi julgado por sentença o termo de desistência, uma vez que não havia mais o objeto da ação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 1940; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 99 e 11; Decreto n° 3191 de 07/01/1899; Decreto n° 8296 de 13/10/1910, artigo 6; Decreto n° 117 de 04/11/1892 ; Decreto n° 466 de 07/07/1890; Decreto n° 3089 de 1916, artigo 132; Decreto n° 2924 de 05/10/1915, artigo 125; Citação Ministro Plínio Casado, Ministro Santo Agostinho, Ministro Soriano Souza, Ministro Muniz Barreto; Código Cívil, artigo 1525; Código Processo Civil e Comercial, artigo 308.

A autora, tendo concedido ao ré patente de invenção para um sistema de loteria chamado Lotto, alega que tal patente é nula por incidir em invento que não ofereceu resultado prático industrial nos termos da lei 3129, de 14/10/1882, art 1 e decreto 8820 de 30/10/1882, art. 1 e 2 e por isso requer anulação da patente. A patente foi julgada nula. O réu apelou ao STF, mas não consta resultado. Carta Patente, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1894, 16/03/1893; Justificação de Ausência, 1898; Procuração, Tabelião Gabriel de Catanheda, 1898.

O autor e sua mulher alegou que prometeu vender aos suplicados, profissão industriário e prendas domésticas, o imóvel situado à Rua Inácio Acioli, 88, Irajá, Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a desocupação do imóvel seguida da rescisão do contrato de compra e venda. Lei nº 367 de 31/12/1936. Em 1963 as partes entraram em acordo, sendo a ação julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; escritura de compra e venda, de 1951; escritura de ratificação de anterior escritura, de 1960.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência. (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956; (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960; decreto-lei 2627 de 26/009/1940; lei 1474 de 26/11/1951.

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.

A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948; Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943; Carteira de Identidade; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945; Decreto nº 24507 de 29/06/1934; Decreto nº 93 de 20/03/1935.

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1962; Fatura, 1965; Aviso de vencimento, Título, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Comercial, artigo 191.