O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .

O autor e sua mulher alegou que prometeu vender aos suplicados, profissão industriário e prendas domésticas, o imóvel situado à Rua Inácio Acioli, 88, Irajá, Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a desocupação do imóvel seguida da rescisão do contrato de compra e venda. Lei nº 367 de 31/12/1936. Em 1963 as partes entraram em acordo, sendo a ação julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; escritura de compra e venda, de 1951; escritura de ratificação de anterior escritura, de 1960.

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de anular a cobrança da diferença de Taxa de Previdência Social, que na interpretação alfandegária teria sido aumentada em 2 por cento nos termos da Lei nº 2250 de 1954, artigo 3. Em 1956 o pedido foi negado. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso deserto, devido ao término do prazo para o preparo legal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 41, Lei nº 159 de 30/12/1935, Lei nº 3757 de 25/10/1941; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

As impetrantes eram fabricantes de móveis, e propuseram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, devido à insatisfação para com o procedimento fiscal adotado por esta autoridade. As autoras alegaram que o Imposto de Consumo estava sendo cobrado indevidamente sobre os componentes do produto. Desta forma, as impetrantes requereram medida liminar devido aos prejuízos oriundos da cobrança desse tributo, caso ele não fosse suspenso, conforme o disposto na Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e 4. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo negado o seguimento pelo TFR. Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1961; Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962; 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Lei n° 3520 de 1958; Decreto n° 45422 de 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora era sediada à Rua Senador Dantas, 80, e pediu reforma de processos fiscais com anulação de lançamentos. Para o exercício de 1960 a autora fez declaração de rendimentos à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, mas pediu retificação de declaração. O fundo de resgate de partes beneficiárias não seria tributável, apesar do que obteve perda de causa em todas as instâncias. O imposto adicional de renda era de 3.585.038,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-B, de 1966, 1967 (91); Diário Oficial, de 1958; procuração, tabelião João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, de 1969; Código Processo Civil, artigo 141 - § 4o, artigo 291; DF 58400, de 1966; decreto 47529, de 1959, artigo 22; decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 43 - § 1o. - "f"; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; decreto-lei 5844, de 23/09/1943, artigo 37.

A autora, firma comercial com sede à Avenida Floriano Peixoto n°49, requereu a anulação do débito fiscal e conseqüente devolução de suas mercadorias apreendidas pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, por suposta infração do Decreto nº 45422 de 12/02/1959. As mercadorias eram válvulas eletrônicas sem escrituração no registro obrigatório do Regime do Imposto de Consumo artigo 82. O juiz julgou improcedente a ação. O recurso interposto pelo autor no Tribunal Federal de Recurso foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Portaria de Intimação 1962; Registro de Firma Social - Declarações 1960; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; Quatro Nota Fiscal da J. Silva Representações 1960; Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1960; Nota de Despacho 1960; Nota Fiscal da Mercantil e Importadoria RioGrandense Ltda 1960; Dezesseis Nota Fiscal da Amenbrás, 1960; Certificado de Desembaraço Aduaneiro 1966; Guia de Entrega de Mercadorias Apreendidas 1963.

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/06/1938; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º; Decreto nº 17536 de 1926.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

A autora, estabelecida à Rua Sampaio Ferraz, 38, com indústria e comércio de produtos farmacêuticos, requereu a citação do réu, ,farmac~eutico, residente em Ubá, MG, a fim de obter a anulação do registro de marca Vermopodio, com a reivindicação da cor rosa do papel alofane que envolve os vidros. A autora é proprietária da marca Penvermina e argumentou que esse produto sempre foi acondicionado em vidros envolvidos por papel alofane cor de rosa. O juiz julgou a açõ e a reconvenção improcedentes. Registro de Marcas, 1941; Renovação do Registro, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943, Tabelião Ary Alves de Souza, Praça São Januário, Ubá, MG, 1943; Carta Precatória Citatória, Comarca de Uba, 1943; Recipiente de Remédio; Advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Manoel Domingues da Silva, Avenida Rio Branco, 277 - RJ, Thomas Leonardo, Praça Mauá, 7 - RJ; Código Civil, artigos 159, 160, 63, 1518; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 105.