O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

Os autores, firma comercial em Azeitão, Conselho de Setubal, POrtugal, antiga exportadora do Vinho Moscatel de Setubal, requerem a condenação dos réus a modificarem sua marca e pagarem todos os prejuízos por perdas e danos que forem liquidados na execução. Os autores têm sua marca registrada no Bureal Internacional de Ilunio pour la Proprieté Industrielle, de Berna, e arquivada na Junta Comercial. Porém, a firma Abel Pereira da Fonseca Limitada, com sede em Lisboa, prepara e embala um vinho com o mesmo nome e características do dos autores. Esta firma exporta para o Brasil e vende para o armazem de molhados Silva Almeida e Cia à Rua Primeiro de Março 109, Rio de Janeiro. Alegam que os réus violaram o Decreto n° 1236, de 24/09/1904 art 13 e Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art 116 e que os réus são responsáveis por indenização. Foi julgada por sentença a busca e apreensão realizada. Houve agravo, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de garrafa de vinho, 1925; Busca e Apreensão; Jornal Diário Oficial, 19/01/1918; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Agravo, 1932; Cobrança de Autos; Rótulo com marca do autor.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

A suplicante, mulher viúva e única irmã do falecido Pedro Valladão, alega que foi exonerada ilegalmente do cargo de chefe de seção da Diretoria Geral de Investigações, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos deixados re receber por seu irmão até a véspera do seu falecimento. exoneração. O Juiz Edgard Ribas Carneiro deferiu a inicial e a União contestou. Foi expedido um mandado de citação. A União apelou e subiram os autos ao Supremo Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento às apelações. Procuração, 1939; Certidão de Óbito 2, 1939; Justificação, 1937; Nomeação 7, 1920, 1924, 1926, 1927, 1933 e 1934; Jornal Diário Oficial, 1925; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Decreto n° 14079 de 25/02/1920.

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/06/1938; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º; Decreto nº 17536 de 1926.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento. Escritura de Venda, 1878; Carta de Emancipação, 1892; Carta de Arrematação, 1889, 1888; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878; Decreto nº 848 de 1890, artigo 148; Decreto nº 9885 de 29/02/1881.

O suplicante, maquinista naval e 2o. tenente da Armada Nacional, tendo estado em serviço no Paraguai e Mato Grosso, alega que sofreu injustiça na promoção de 1894, e por esta razão requer que seja assegurado o seu direito ao posto de maquinista de 3a. classe. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas o processo está inconcluso. Procuração, 1896; Jornal Diário Oficial, 1895.

A autora, tendo concedido ao ré patente de invenção para um sistema de loteria chamado Lotto, alega que tal patente é nula por incidir em invento que não ofereceu resultado prático industrial nos termos da lei 3129, de 14/10/1882, art 1 e decreto 8820 de 30/10/1882, art. 1 e 2 e por isso requer anulação da patente. A patente foi julgada nula. O réu apelou ao STF, mas não consta resultado. Carta Patente, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1894, 16/03/1893; Justificação de Ausência, 1898; Procuração, Tabelião Gabriel de Catanheda, 1898.

A autora, com sede em Livorno Itália, alegou que era cessionária da patente de invenção 24200, de 31/12/1936, referente a uma invenção de um conjunto vitrio constituido por duas chapas transparentes, entre as quais se encerram fios de vidro, para a transmissão de luz máxima. A autora requereu a anulação do despacho do diretor geral do Deparatemnto Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu a patente 25373 ao réu, Luiz Mário Pinzani, já que se tratava do mesmo invento do autor. Autos incompletos. Ramella, La Proprietá Industriale, volume 1; Decreto nº 16294 de 1923, artigo 32, 35, 48, 68; Decreto nº 22989 de 1933, artigo 12.