A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.

O autor, ex-empregado público, com exercício a mais de 10 anos no posto de operário das oficinas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, apresentou o protesto a fim de anular a licença que lhe foi dada por ter abandonado o exercício de seu emprego. Alegou que o ato foi um excesso de autoridade e abuso de poder, movido por ódio e vinganças da Campanha Civilista das eleições federais e para senador ocorrida no período de 1922 a 1924. Tomado por termo o protesto apresentado pelo autor. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 7940 de 07/04/1910, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Decreto nº 4255 de 11/01/1921, Decreto nº 4061 de 16/01/1920, Decreto nº 14157 de 05/05/1920, Decreto nº 14663 de 01/02/1921.

O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923; Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Recibo; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 334.

O autor era industrial à Avenida Gomes Freire n° 126, Rio de Janeiro e pediu nulidade de patente de invenção no. 13497 de 22/12/1922, dada ao réu, nacionalidade argentina, residente à Rua São Pedro no. 192, Rio de Janeiro. O privilégio de invenção se deu sobre para-choques de ligação ajustável para veículos automotivos mas, constituindo algo já conhecido e aplicável. O réu requereu busca e apreensão sobre produtos similares, prejudicando o autor. Pediu-se ainda nomeação de peritos para vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de catálogo da The Gibson Company, Tradutor Público Carlos B. Von Schewerin, 1923; Planta de Invenção de pára-choques, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 82; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 5; Regimento nº 8820, de 30/12/1882, artigo 52.

As autoras requereram a nulidade do nome comercial da ré, Brasil Vox Filmes. A filial brasileira da autora era situada à Rua Santa Luzia, 89. A ré era situada à Rua Conde de Bonfim, 690, Tijuca, Rio de Janeiro. Afirmou que a ré possuía um nome muito parecido com o seu foneticamente e graficamente, e que tal fato tinha contribuído para grandes danos morais e materiais. A autora requereu ainda indenização por lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido e julgou por sentença o acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Jornal A Praça, Órgão Oficial da Associação Comercial do Rio de Janeiro, 20/06/1935; Gazeta de Notícias, 21/07/1935; A Noite, 04/10/1935, 14/10/1935; Jornal do Brasil, 04/10/1935, 13/10/1935, Diário Oficial, 15/10/1935, 1/10/1935; Correio da Manhã, 13/10/1935; Fotostáticas da Marca Fox Film, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia, José Prudente Siqueira, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 19 e 113; Decreto Imperial nº 9233 de 28/07/1884; Decreto Federal nº 19056 de 31/12/1929; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10.

A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo - RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891; O Figaro; Patente n. 957; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890; Bilhete de Loteria; Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893; Memorial Descritivo de Invenção, 1893; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

Carlos Borges Monteiro, Procurador da República, requereu anulação da patente de invenção concedida ao réu, engenheiro que dizia ter criado um novo sistema de anúncios denominado copons-anúncios. Ação procedente. Houve apelçação, mas não há resultado. Carta Patente de Invenção, 1898; Inquérito, 2ª Delegacia de Polícia Auxiliar, 1898; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Constituição Federal, artigo 367; Decreto nº 8820, de 30/11/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

O suplicante, maquinista naval e 2o. tenente da Armada Nacional, tendo estado em serviço no Paraguai e Mato Grosso, alega que sofreu injustiça na promoção de 1894, e por esta razão requer que seja assegurado o seu direito ao posto de maquinista de 3a. classe. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas o processo está inconcluso. Procuração, 1896; Jornal Diário Oficial, 1895.

O suplicante, negociante, requereu ação para justificar que embora a patente no. 2385 esteja em nome de João Bonifácio de Medeiros Gomes e Rafael Guiliam Gusman é o justificante sócio do referido privilégio em substituição de João B. de Medeiros Gomes que se retirou da sociedade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Autorização cedida por Raphael Guiliani Gusman ao Advogado Marciano Gonçalves da Rocha, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

O autor requer nulidade de patente da ré, visto que esta obteve do governo a patente de invenção no. 1461, para fabricação de ferros de engomação com sapata alisadora e a de no. 2806, para ferros de engomação com dobradiça. Contudo, tais técnicas eram utilizadas há muito tempo em ferros estrangeiros. O sócio do autor foi o primeiro a usar tal técnica no Brasil. Fundamentou-se no dec 8820, de 1882, art 56 e a lei 3129, art 553. O juiz julgou procedente a ação e depois julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1902, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Imposto de Indústrias e Profssões, 1902; Jornal Diário Oficial, 27/06/1892, 02/06/1899, 03/02/1902; Justificação, 1902; Escritura de Venda de Privilégio, 1890; Carta Patente, 1902; Contrato de Sociedade.