O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Jornal Diário Oficial, 25/01/1961; Nota para Recolhimento de Receita, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 87. Era condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu a anulação do processo administrativo que resultou na sua demissão, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 14/03/1958.

Os autores, funcionários autárquicos, fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com sede na Rua México no. 126 Rio de Janeiro, foram transferidos para a carreira de fiscal, sendo que eram tarefeiros-colaboradores e escriturários e passaram a receber menos por isso. Assim, requereram a anulação da transferência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. Os autores interpuseram embargos, que foram rejeitados. (4) procuração, tabelião 1, 21, 11, de 1953; diário oficial de 15/04/1948; Impresso Ementário Forense, de 1953; boletim do pessoal IAPC, de 15/05/1948; relação dos autores no quadro suplementar, de 1953; decreto no. 14904, de 29/02/1944; (2) portaria no. 3230, 3063, de 1940; DJ, de 1953 e 1954; decreto 24799, 13/04/1948, artigo 8o.; decreto lei 2122 de 1940, artigo 14 - § 2o.; Constituição, artigo 186; advogado, Renato de Lemos Maneschy, Av. Almirante Barroso, 90; decreto lei 1713, de 28/10/1939, artigo 63; decreto 19760, de 09/10/1945; decreto 24646, de 10/03/1948, artigo 22; decreto 32015, de 29/12/1953; decreto 14904, de 1944; decreto lei 5527, de 1943; decreto lei 3502, de 14/08/1941; decreto 183, de 20/12/1935, artigo 145; decreto lei 6299, de 22/02/1944, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 64; advogado Rodolpho Paixão Linhares, Av. 13 de maio, 13.

Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 21 de 1949 ; decreto lei 8400 de 19/04/45 ; decreto lei 9409 de 27/06/46 ; decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. ; decreto lei 4655 de 03/09/42 ; guia de pagamento de impostos da autora de 1952 ; guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 ; recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 ; DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2 - RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 149; Jornal Diário Oficial, 03/01/1949; Imposto Sindical, 1950; Imposto de Licença para Fábrica, 1949; Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1937; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940; Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935; procuração tabelião; Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958; Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ; Diário de Justiça; Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º; Constituição, artigo 15 § 2º; Lei no. 2642 de 09/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 201; advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, profissão industrial, residente em Potirendaba, estado de São Paulo. Requereu a nulidade de patente concedida a Augusto, imigrante italiano, residente à Rua São José do Rio Preto, SP. A patente se referia a máquina semeadeira. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, s/d, Tabelião Aladino Neves, s/d; Fotostática de Relatório e Desenhos de Invenção; Certidão de Laudo de Vistoria; Certidão de Compra, Venda e Fabricação de Máquinas Semeadeiras; Imposto de Selo por Verba; Código do Processo Civil, artigos 332; Decreto nº 7903 de 27/08/1945, artigos 68; Decreto nº 16274 de 19/12/1923; Advogado Fernando Nogueira, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

Os autores eram ,industriais à Avenida Mem de Sá, 261 - RJ, titulares de marca de indústria e comércio Brasil, sob registro 31552, de 13/01/1931 no Deparatemnto Nacional de Prorpiedade Industrial. Acusaram o Laboratório, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, 233, SP de terem copiado sua marca. Os réus tinham o produto Bromoformil, que, segundo os autores, assemelha-se muito com seu produto. Pediram anulação da marca, além de indenizaçaõ. As partes entraram em acordo e o autor desistiu da açaõ. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Fotostática Seção de Marcas de Indústria e Comércio; Fotografia; 2 Amostra de Rótulo; Jornal Diário Oficial, 12/02/1943; Decreto nº 16264 de 1923; Código do Processo Civil, artigos 332, 64; Decreto nº 10056 de 31/12/1929; Lei nº 5685 de 30/07/1929.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu a anulação da marca registrada pela ré, por considerar que se tratava de imitação da marca por ela já comercializada. Solicitou também pagamento de indenização de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Tradução Tradutor Público Pedro Marques, 1943; Precatória Citatória, 1943.