O autor, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casado, trabalhador da indústria, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Rainha Guilhermina, 187, Leblon, alegou que era locatário do imóvel no endereço mencionado desde 1953. O imóvel foi vendido com financiamento total da Caixa Econômica Federal, num prazo de 15 anos e o preço estaria confuso, ora seria Cr$ 33.000,00 ora Cr$ 32.000,00 mais Cr$ 1.280,00 referentes a taxas. O autor, no entanto, não foi notificado das condições e do preço que foi locado o imóvel, mas recebeu uma carta em 22/09/1967 onde era notificado que a primeira ré queria vender o imóvel por Cr$ 30.000,00 à vista ou Cr$ 32.000,00 à prazo o que não poderia fazê-lo, pois só veio a ter posse do mesmo em setembro de 1968. Ele foi notificado pelo novo comprador, que queria revender o imóvel. O autor, por ser inquilino, teria preferência na venda. O autor pediu a anulação da venda e a subseqüente adjudicação compulsória do imóvel localizado pelo mesmo preço e nas mesmas condições ou o pagamento ao suplicante da diferença do preço de compra Cr$ 32.000,00 e de venda Cr$ 65.000,00 pelo do comprador. Foi homologada a desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1953; financiamento para aquisição de casa própria, data N.I.; escritura de compra e venda, de 1969; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 322, de 07/04/1967; Lei nº 5334, de 12/10/1967.

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, residente à Rua São clemente, 403, conforme a Constituição Federal de 1967, requereu a anulação da decisão do Conselho Universitário de 27/05/1971, a fim de ser reconhecida a condição de professor catedrático titular da disciplina de Língua e Literatura Grega, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos, gratificação e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da autora. Diário Oficial, 02/12/1970 e 07/12/1966; Regimento Geral da Universidade; Boletim de Freqüência 4, 1967; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971 e 1973.

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão, 1906; Rótulo impresso do produto; Certificado de Registro Internacional, 1905; Reconhecimento de Firma, 1905; Alvará de Licença, 1906; Ação Sumária para modificação de registro, 1905; Decreto nº 4858 de 1903; Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1; Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1; Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, e protestou para que se anulasse a sua reforma, dada pelo Decreto de 30/07/1931, com pretensão de formalidades legais. Quis a contagem de tempo para a promoção, diferenças de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o requerido, sendo tomado por termo o protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1936; Advogado Álvaro de Souza Macedo, Rua do Ouvidor, 59 - RJ.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, ameaçado de ser declarado insubmisso, com as consequentes penalidades, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar ara o qual foi sorteado, já que o sorteio foi para município e classe diversas às que pertencia. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 10/08/1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Advogado Alvaro de Almeida e Carlos de Macedo, Rua Primeiro de Março, 91 - RJ.

Os autores, fabricantes de máquinas para lavouras da marca Chattanooga, que foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro e de São Paulo, requereram ação para anulação do registro da mesma marca feita pela empresa ré, sociedade anônima sedeada nos Estados Unidos. Ação julgada procedente e autor condenado nas custas. Autor desistiu do recurso de apelação. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 52A, São Paulo, 1920, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1923; Cédula com Marca Registrada, autenticada no 2º Registro Especial de Títulos e Documentos; Jornal Diário Oficial, 11/03/1919, 30/03/1919, 09/11/1919, 26/11/1920, 08/12/1920, Correio da Manhã, 09/11/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Revista, The Right Startigo for Bumper Crops, Chattanooga Plow Company; Carta Precatória, Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Escritura de Desistência de Direitos, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1922; Lei nº 1236, de 24/09/1904, artigo 8; Decreto nº 5424, de 10/01/1905; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 25; Lei nº 221, de 1894, artigo 59; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.