Dossiê/Processo 13319 - Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1121. Autor: Moreira, Arthur de Carvalho.

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Reference code

13319

Title

Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1121. Autor: Moreira, Arthur de Carvalho.

Date(s)

  • 1910; 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v 95f.

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Scope and content

Trata-se de pedido de anulação dos decretos de 1896 e 7036 e 20/07/1908 condenando a Fazenda Nacional a pagar-lhe os vencimentos de 1º secretário de legação em atividade desde a data da sua aposentadoria em 1892, até aquele que foi readmitido no quadro do corpo diplomático em 1906. Requereu o suplicante o valor de 150:000$000. Em 12/01/1911 julgou o autor carecedor da ação e condenou o pagamento dos custos. Em 29/4/1914 deu provimento a apelação reformada em sentença, julgando procedente a ação condenando o apelado no pedido e custas e desprezando os embargos em 29/01/1915. Recorte de Jornal não identificado; Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914; Decreto nº 1896 20/07/1908; Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906; Constituição Federal, artigo 75; Decreto de Aposentadoria 03/03/1892; Decreto nº 7036 de 1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Moreira, Arthur de Carvalho

    Advogado

    Pimentel, Sancho de B

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva;Silva, Ignacio de Loyola Gomes da

    Ministro do STF

    Galvão, Enéas;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Saraiva, Canuto José;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Silva, Alfredo;Barbosa, Alfredo P

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcelo

        Accession area