Dossiê/Processo 30202 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 45003. Autor: Ferreira e Pinto. Réu: Fazenda Nacional.

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Reference code

30202

Title

Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 45003. Autor: Ferreira e Pinto. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 15f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Ferreira e Pinto

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Scope and content

Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ferreira e Pinto

    Réu

    Fazenda Nacional

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area