Trata-se de homologação de sentença de partilha de bens dos inventariados do falecido, mulher, requerido pelo seu marido e filhos, para que se proceda a transferências das apólices. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Os autores, entre eles mulheres, requereram a restituição do valor de 3:575$000 réis com juros e custas. Segundo os autores, filhos dos herdeiros de apólices da dívida pública de Januaria Clemente Pinto, seus pais pagaram tal quantia a título de imposto de transmissão, quando desistiram de seus direitos em favor dos autores. Para eles, este ato é ilegal, pois é contrário a lei de 15/11/1827, artigo 37, que isenta as apólices de imposto sobre herança e legado, e contrário à Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 3. Foi julgada procedente a ação proposta, condenando o réu no pedido em 13/11/1909. Negado provimento à apelação em 24/05/1912. Desprezado os embargos em 05/01/1917. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1909, sendo apelante o juiz federal da 1a. vara do Distrito Federal, apelado, Emilia Clemente Campbell e outros. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 3:575$000 réis, 1907; Demonstrativo de Contas, 1917; Constituição Federal, artigo 9.

O suplicante, por intermédio do corretor Romain Lafourarcarde comprou duas apólices ao portador do empréstimo nacional de 1903 no valor nominal de 1:000$000 réis. Sendo, porém, as referidas apólices roubadas, requereu a citação da fazenda nacional para que não efetuassem o pagamento dos títulos e da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitissem a negociação das apólices. Roubo. Furto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 08/01/1913, 10/01/1913, 11/021913, 12/02/1913, 13/02/1913, 14/02/1913, 15/02/1913, 16/02/1913, 17/02/1913, 18/02/1913, 19/02/1913, 20/02/1913, O Paiz, 09/01/1913, 30/01/1913 e 31/01/1913, 01/02/1913, 02/02/1913, 03/02/1913 , 04/02/1913, 05/02/1913, 06/02/1913, 07/02/1913, Correio da Manhã, 24/02/1913, 25/02/1913, 2602/1913, 27/02/1913, 28/02/1913, 29/01/1913, e 08/02/1913, 09/02/1913, 10/02/1913, Jornal Oficial n. 823, 12/03/1913; Caixa de Amortização, 1913; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 00105 de 13/06/1931.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

O suplicante, cardeal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu que fosse anulado o ato da Caixa de Amortização, que segundo o suplicante, privou-lhe do recebimento de juros das 25 apólices da dívida pública, estas no valor de um conto de réis cada uma, que lhe pertencem desde 1865, exigindo do autor que este se organizasse conforme a Lei nº 173 de 10/09/1893, pois alegou que esta lei garantia o direito de associações com fins religiosos já fundadas ao tempo da dita lei e da consagração da plena liberdade de cultos e da extinção do padroado, de adquirirem personalidade jurídica. Igreja, Instituições religiosas. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Conta do Processo, 1920.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

O autor, residente em Portugal, disse que seu irmão, interdito por sua denúncia e também residente em Portugal, é possuidor de 15 apólices da dívida pública do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada uma, juros de 5 por cento, e uma no valor de quinhentos mil réis, todas uniformizadas. Sendo o suplicante turo do aludido irmão interdito, requereu a concessão de alvará para que fosse anotada na Caixa de Amortização, e na respectiva conta, a palavra "interdito", para que pudesse o suplicante, como tutor, receber s juros vencidos e vincendos. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Inventário Orfanológico, 1920; Contas do Invenário, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Código Civil Português, artigo 243.

A autora, residente em Portugal, obteve do Juiz de Direito da Comarca de Jafe, o alvará para a venda da apólice da dívida pública brasileira no valor nominal de 1:000$000 réis, pertencente em usufruto a autora e de propriedade de seu filho Adelino da Costa Barros. A suplicante requer a expedição de um novo alvará, para que possa ser efetuada a referida venda. Alvará de Autorização, 1916.

A autora, credora da ré, doméstica, residente à Rua Santa Luzia, 93, Rio de Janeiro, pelo valor de 4:080$000 réis, a juros de 8 por cento ao ano, alega que a dita dívida está garantida com o caução de 6 Apólices da Dívida Pública Federal e que os juros encontram-se em atraso. Em virtude disto, querendo promover a execução da caução, requereu que nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402, parte III, a necessária guia para depósito dos títulos nos cofres da própria suplicante, e pediu-se que se desse conhecimento à Caixa de Amortização. Foi deferido o requerido. Contrato de Empréstimos sem caução de títulos, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Jornal Diário Oficial, 21/11/1936; Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 402.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo de usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, obteve duas apólice no valor de um conto e quinhentos mil réis com a cláusula de usufruto. Ela solicita alvará para eliminação da cláusula de usufruto.