O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

O London and River Plate Bank Limited e o London and Brasilian Bank Limited alegaram que compraram em bolsa, por intermédio dos corretores de fundos políticos Francisco de Paula Palhares e Joaquim da Silva Gusmão Filho, apólices da dívida pública ao portador, no valor de 1:000$000 réis cada. Porém, o réu alegou que existiam apólices falsas do mesmo empréstimo de 1897. Assim, foram apreendidas 86 apólices do primeiro autor. O suplicante requereu o pagamento das referidas apólices. O juiz condenou ao réu. Houve apelação e o juiz mandou expedir a precatória executória a favor dos suplicantes. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição em 1918. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1919; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/1912 e 05/1914; Código Civil, artigos 1644 e 1008, Decreto nº 830, artigo 26, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra j.

Inventário em que três mulheres herdeiras de Roza Maria Palmeira reclamam por oito apólices da dívida pública de número 294333 a 294340, no valor de um conto de réis cada uma mais 5 por cento de juros e requerem a vista do exequatur do Ministro do Estado da Justiça e de Negócios Interiores para que as apólices sejam transferidas na Caixa de Amortização para o nome das usufrutuárias. Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta Rogatória pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

O 1o. Procurador da República alistado o desaparecimento de 1350 apólices nominativas ao portador do empréstimo 1895, requereu requerimento avulso, a fim de intimar o diretor da Caixa de Amortização para que não se realizasse o pagamento das referidas apólices. Também foi intimado o presidente da Câmara Sindical dos Corretores para que não fossem tais títulos postos em negociação na praça. É citada a Lei nº 149 B, artigo 13. Recorte de Jornal Diario Oficial, 14/08/1906.

A autora, mulher, casada com Jorge do Amaral Gourgel, residente na cidade de Luanda, Angola, quer que seja expedido alvará para ser transferido para seu nome seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, que estavam averbadas no nome de sua finada mãe. O Inventário Orfanológico se procedeu com a morte de seus pais. O juiz deferiu a ação. Recibo de Selo por Verba, 1907; Certidão, 1906; Alvará, 1906.

Trata-se de um pedido de autorização de alvará feito pelo os autores mulher e seu marido para eliminar na Caixa de Armotização a condição de menor que grava 38 apólices gerais de 1:000$000 réis, que se achavam arribadas em nome de Lucilia filha de Manoel de Castro Junior e arribada no seu nome atual. O juiz defere o pedido . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Tratava-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a requerimento de 15 autores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, para expedir um alvará ao Tesouro Nacional a fim de que fossem transferidas para os nomes de todos os suplicantes 14 apólices da dívida pública do estado de Pernambuco no valor nominal de 1 conto de réis cada, na qualidade de herdeiros de José Joaquim da Silva, português. nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. Juiz Olympio de Sá declarou-se impedido de conhecer do presente feito. Processo inconcluso. Procuração 2; Reconhecimento de Assinatura 2; Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, Recife, PE.

O autor e sua mulher Hercilia F. Soares da Silva, requereu execução da sentença proferida em seu favor, determinando o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade gravadas em 44 apólices da dívida pública, inscritas e averbadas na Caixa de Amortização e constantes no alvará do Juízo de Direito da Comarca de Muriaé, Minas Gerais. Foi homologada a conta de custas realizada e expedido alvará para eliminar as cláusulas. Procuração, Tabelião Antonio de Avarenga Freire, 1932; Termo de Apelação, 1932; Carta Sentença, 1933; Decreto nº 17533 de 1926, artigos 116 e 180; Escritura Pública de Testamento, 1923; Demostrativo de Conta 3, 1932, 1933.