A autora, mulher, casada com Antonio José de Pinho Junior, era residente com seu marido em Portugal e possuidora de apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, e 3 apólices de 200$000 réis cada, que estava averbadas na Caixa de Amortização com a cláusula de menor. Pediu que se expedisse alvará para eliminação dessa cláusula. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Filipe Gonzaga Pinto Rodrigues, Monção, 1921; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Vianna do Castello, 1921.
2a. Vara FederalAPÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
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O autor possuía nove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e recebeu a bonificação do governo em virtude do Decreto nº 2907 de 11/06/1898 para possuidores dos títulos de juros em ouro para compensar o prejuízo sofrido. Ele pediu a anulação da cautela 0719 que onerava os títulos primitivos, já que o capital que foi sempre considerado papel não sofreu alteração. O juiz expediu o alvará. Procuração, 1900.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora, estado civil divorciada, possuidora de 420 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis, recebeu em virtude do Decreto nº 2907 bonificação do Governo Federal. Achando-se na mesma cautela as cláusulas de usufruto dotais e inalienáveis que oneram os títulos primitivos, pediu a autora a eliminação da cautela, já que foi reconhecido que a bonificação foi concedida à títulos do juros em ouro, não no capital. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901; Certidão de Apólice, Inspetor da Caixa de Amortização, 1901.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de um pedido de autorização de alvará feito pelo os autores mulher e seu marido para eliminar na Caixa de Armotização a condição de menor que grava 38 apólices gerais de 1:000$000 réis, que se achavam arribadas em nome de Lucilia filha de Manoel de Castro Junior e arribada no seu nome atual. O juiz defere o pedido . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalO autor, residente em Portugal, comprou dos réus 50 apólices da Dívida Pública, no valor de 1:000$000, juros de 5 por cento, com a condição de ficarem os vendedores recebendo os juros até o falecimento de João Francisco das Neves e Antônia Maria da Conceição, os vendedores. Tendo ambos falecido, o autor reuqereu à ,Caixa de Amortização para fazer a averbação e ela indeferiu o pedido porque só faz tais averbações quando as escrituras são passadas nos meses de junho e dezembro. Assim, o autor requer um alvará a fim de obter a transferência para seu nome e para pagamento dos juros. Pedido indeferido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura,1908, 1907; Certidão de Óbito, 1907, 1908; Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, mulher, viúva, nacionalidade portuguesa, tutora deseu filho menor de idade Adelino Dias Gonçalves de Souza, tendo obtido alvará para venda de apólices da dívida pública requer que se cumpra tal alvará, depois de preenchida as formalidades legais. Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Alvará de Autorização, 1906.
2a. Vara FederalO suplicante mulher possuidora de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Pinto, Rua do Hospício, 156, 1900; Traslado de documento, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA suplicante, mulher possuidora de apólices da dívida pública no valor de 427:200$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Americo Vespucio Pereira do Lago, Nova Friburgo, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora, residente em Portugal, obteve do Juiz de Direito da Comarca de Jafe, o alvará para a venda da apólice da dívida pública brasileira no valor nominal de 1:000$000 réis, pertencente em usufruto a autora e de propriedade de seu filho Adelino da Costa Barros. A suplicante requer a expedição de um novo alvará, para que possa ser efetuada a referida venda. Alvará de Autorização, 1916.
1a. Vara FederalO autor mulher, alega ser filha legitima de Antônio Loureiro da Rocha Barbosa de Vasconcellos e que foi emancipada pelo juiz de direito da Comarca do Porto. O suplicante requereu um alvará, para anotar na conta as 17 apólices gerais e unformizadas no valor de 1:000$000 que possuía para averbá-las em seu nome. Formulário, 1918; Reconhecimento de Assinatura, 1919.
1a. Vara Federal