O autor, ex- negociante da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, segurou com a ré, filial da Equitativa de Portugal e Ultramar com sede na Rua da Quitanda nº 97, do seu estabelecimento comercial denominada Bijou Bazar pelo valor de 50:000$000 réis em apólice. Seu estabelecimento sofreu com um incêndio e a ré se recusa ao pagamento do seguro, sob pretexto de que o incêndio foi proposital e criminal. Alega que o relatório do delegado de polícia ja feito por um suplente e que sua família foi enviada à São Paulo para tratamento médico. Assim, requer o cumprimento do contrato. O réu embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. O autor insatisfeito agravou, para o Supremo Tribunal Federal, no tocante à execução da importância dos prejuízos resultantes. A ré também apelou. O juiz julgou improcendente o concurso de preferência. O réu agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Recibo, Portugal e Ultramar, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925; Carta Precatória, 1922; Fotografia do incêndio, 1921; Termo de Agravo, 1923, 1928; Recorte de Jornal Jornal do Commercio; Termo de Apelação, 1924, 1928; Recibo do Jornal do Commercio, 1921, da Camara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1927; Contrato de Seguro, 1923; Jornal Diário Oficial, 18/06/1927, 25/06/1927, Gazetas de Notícia, 08/04/1927, 20/07/1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 305 e 302; Código do Processo Criminal, artigos 149 e 329; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270; Código Civil, artigos 1208 e 178; Código Penal, artigo 67; Código Comercial, artigos 711 e 730; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 245; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto nº 14593 de 31/12/1920; Decreto nº 16738 de 1924, artigo 18; Lei nº 4242, de 05/01/1921, artigo 111.

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.

O suplicante apresentou carta de sentença dos autos de apelação cível no. 1710, de 1909, e para obter seu cumprimento pediu precatória ao Ministério da Fazenda, mandando cumprir o alvará de Zacharias do Rego Monteiro, Juiz da Comarca Civil do extinto Tribunal Civil e Criminal. Nesta, ordenava-se extinção de cláusula de usufruto de 9 apólices da Dívida Pública, oriundas de reconversão de 29 apólices que o autor tinha em usufruto com seus irmãos José Joaquim de Queiroz Júnior, Julia de Queiroz Moura e Alberto de Queiroz. O Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e mandou que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1909; Carta de Sentença, 1909; Decreto n° 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto n° 3363 de 05/08/1899, artigo 29.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

O autor, nacionalidade portuguesa, negociante, domiciliado em Niterói, alegou que havia adquirido por compra, em 19/11/1928, a apólice no. 133.229, no valor de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento. Como o autor perdeu a dita apólice, requereu a obtenção de um novo título, além de impedir que o título perdido fosse pago. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Sindical, 1928; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1928; Jornal Diário da Justiça, 27/12/1928; Recibo da Imprensa Nacional, 1928; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 168; Advogado Luiz Fortunato de Menezes.

A autora, apresentando a certidão passada na Freguesia de Massarellos, Portugal, provou a sua maioridade e requereu alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da sua condição de menor. Achavam-se guardadas apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará . Reconhecimento de Assinatura, 1897; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

O autor por cabeça de sua mulher, divorciada judicialmente, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira, pela qual seria procedida à partilha de bens deixados no Brasil por seu tio, Domingos Francisco Esteves Coutinho, também de nacionalidade portuguesa, que havia falecido na cidade de Lisboa, Portugal, deixando testamento. Solicitou também alvará para transferência de apólices herdadas para seus nomes. O juiz julgou procedente o pedido constante na petição; pagas as custas ex-causa. Foi citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2 e 4. Selo por Verba, Recebedoria do Estado do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Batismo, freguesia de Nossa Senhora Glória, 1909; Carta de Sentença, 1907; Cálculo de Pagamento, 1907.

O autor alega que em 01/08/1896, faleceu com testamento Antônio Xavier da Silva, instituindo usufrutuário seus filhos do segundo casamento, cabendo ao suplicante oito apólices da dívida pública. O suplicante requer a eliminação na Caixa de Amortização da palavra usufruto, arribando as apólices em nome de sua filha única Alzira Machado de Almeida. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 121 do Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 109, parágrafo 2 do decreto citado, artigo 101 do citado artigo 101, artigo 13 da Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nos custos.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

Os autores residente em Itaverava, Comarca de Queluz, estado de Minas Gerais, incumbiram o réu, com escritório na Rua do Ouvidor, 68, cidade de Rio de Janeiro de transferir para seus nomes 2 apólices federais no valor de 1:000$000 réis pertencentes ao espólio de Joaquim José da Cunha. Acontece que o réu efetuou a venda das apólices e a quantia de 250$000 réis correspondente aos juros. Assim, os autores requereram o pagamento de 2:278$000 réis com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1920.