O autor, engenheiro, intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assinado junto com sua esposa um termo de fiança no valor de 40:000$000 réis, segundo o regulamento da Estrada de Ferro Central do Brasil, art 47, aprovado pelo dec 2419, de 28/12/1896, requereu a especialização do imóvel que ofereceu como garantia, e para isso basea-se no despacho do Ministro da Fazenda. A Justiça deu parte ao respectivo instrumento, de acordo com o regulamento, art 162 a que se refere o dec 370, de 2/5/1890, em 9/4/1904. Juiz deferiu o pedido. Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1902; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1890.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada requereu que fosse expedida a cláusula de usufrut de 10 apólices da dívida pública federal deixados em testemunho do finado seu pai Barão de São Carlos, requereu que fosse citado o Procurador Ceranio Pereira para trazer seus embargos, a fim de que possa ser expedida a respectiva precatória contra a suplicada. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 43 - RJ, 1908; Advogado, Soares Brandão Sobrinho.

A suplicante efetuou um empréstimo à suplicada, mulher, no valor de 23:520$000 réis, sobre caução de apólices federais tipo "uniformizadas", juros de 5 por cento ao ano, do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, ficando o penhor depositado na Tesouraria da suplicante. Alegou que o prazo tinha vencido, e que a devedora foi declarada interditada pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos. Sua curadora e filha, Julia Lisboa Schmidt, residente à Rua Dois de Dezembro, 139, Rio de Janeiro, ainda se negou a liquidar o débito da suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400, requereu a citação da dita curadora e do 2º Curador de Órfãos para propor-lhes ação de execução de penhor, a fim de que a suplicada fosse condenada ao pagamento do principal, com juros e custas. O juiz Octavio Kelly julgou improcedente a execução de penhora e a autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. apelação cível, 1932; (8) procuração, 1925, 1931, 1937, 1938 e 1940; empréstimo sobre caução de título, 1925; termo de apelação, 1932; decreto 3084 de 1898, arts. 400, 11, 285, e 290; cód. Civil, arts. 145, 5, 12, e 146; constituição federal, art. 61; "Psycho-Pathologia Forense", pp. 178-179; decreto 3084 de 1898, ats. 404, 265; constituição de 1937, art. 101.

A autora de nacionalidade portuguesa, divorciada, obteve através de uma sentença de homologação a separação perpétua de sua pessoa e bens de seu casamento com Antônio de Souza Magalhães, nacionalidade portuguesa. Requerendo a devida execução, para a autorização de seu procurador The London and Brazilian Bank Limited, a fazer a necessária anotação na Caixa de Amortização do seu estado civil na inscrição das apólices que possui. O número referente a estas encontra-se inserido no presente processo. O juiz julgou o alvará pedido pelo suplicante. Carta de Sentença .

Mulher obteve carta de sentença, oriunda dos autos de homologação de sentença estrangeira, pedindo sua execução e autorizando o Banco do Commercio, como seu procurador, para que se transferissem ao seu nome, na Caixa de Amortização, 20 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, com juros de 5 por cento, resultantes da partilha do inventário de seu finado marido Manoel de Souza Machado Cunha. imigrante português, imigração portuguesa. O juiz pediu que fosse cumprido o requerido. Expirou o precatório. Carta de Sentença, 1921.

A autora, mulher, estado civil divorciada, nacionalidade portuguesa, requereu alvará autorizando-a a eliminar da conta, na Caixa de Amortização, em que possuia 18 apólices no valor de 1:000$000 réis, cada, 1 apólice de importância de 500$000 réis, e 2 outras de 200$000, o seu estado de casada e a cláusula de dotais, para que pudesse receber os juros das apólices. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pela 2a. Vara Cível de Lisboa, Portugal, a seu favor em ação de divórcio litigioso contra seu marido, Carlos Emilio Pinto de Carvalho. Pedido deferido. Carta Cível de Sentença de Divórcio, Camara de Lisboa, 1920; Decreto nº de 3/11/1910, artigo 4o.; Lei Portuguesa de 3/11/1910, artigo 269; Decreto nº 6711 de 7/11/1907.

O autor requereu a execução da sentença proferida na cidade do Porto, Portugal. A petição inicial se referia à transferência das apólices brasileiras que foram deixadas por seu pai, conselheiro Licimio Pinto Leite, de quem era único e universal herdeiro, por conseqüência do seu falecimento. A princípio as apólices eram de sua filha, também falecida, Maria Dorothea Pinto Leite e elas não foram transferidas para o nome de seu pai. O juiz concedeu o pagamento do cálculo estipulado pelo contador ao autor. A quantia foi paga em 10/06/1910. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Conta, 1910; Escritura de Contrato Dotal, 1890.

O suplicante requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que determinou a expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de transferir para seu nome apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que lhe foram legadas pelo falecido. O Juiz homologou a transferência requerida. Testamento, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle e Barros, 1907.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.

O autor por cabeça de sua mulher, divorciada judicialmente, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira, pela qual seria procedida à partilha de bens deixados no Brasil por seu tio, Domingos Francisco Esteves Coutinho, também de nacionalidade portuguesa, que havia falecido na cidade de Lisboa, Portugal, deixando testamento. Solicitou também alvará para transferência de apólices herdadas para seus nomes. O juiz julgou procedente o pedido constante na petição; pagas as custas ex-causa. Foi citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2 e 4. Selo por Verba, Recebedoria do Estado do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Batismo, freguesia de Nossa Senhora Glória, 1909; Carta de Sentença, 1907; Cálculo de Pagamento, 1907.