APÓLICE

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              38934 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

              Sem título
              23083 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores foram apontados como responsáveis por 17 apólices falsas de valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo nacional de 1897. A apreensão foi feita em 1905 ao London and Brasilian Bank, ao River Plate Bank e a Joaquim Cardoso de Mello Reis. Autos em fase de apelação no STF, sem sentença final. Laudo de Exame sobre Apólice, 1905.

              Sem título
              7626 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de cumpre-se da apelação civil para transferência no nome das apólices no valor de 1:000$000 réis total de 280 e no valor de 200$000 réis total de duas. Segundo a caixa de amortização não foi pago o imposto de transmissão causa mortis.

              Sem título
              8207 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era possuidora de 26 apólices, ouro empréstimo nacional brasileiro de 1968 no valor de 1:000$000 réis, sujeitos a resgate. Requereu alvará de autorização para receber a importância equivalente do resgate das ditas apólices. Os alvarás requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1911.

              Sem título
              7623 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

              Sem título
              16409 · Dossiê/Processo · 1908; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, possidor de 50 apólices ao portador da dívida da união, emissão de 1897, no valor de 1:000$000 réis cada uma, tendo levado esses títulos ao Tesouro Federal a fim de serem convertidos em apólices nominativas, conforme o decreto 3038 de 1898, alegou que os mesmos foram legalmente apreendidos, a pretexto de serem falsas. Em virtude disso, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar indenização correspondente a 25 apólices, juros vencidos e a vencer, e mais juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Recibo de Apólice, 1905; Termo de Apelação, 1917; Auto Exame de Apólices, 1908; Procuração, 1908 - 1915.

              Sem título
              7073 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se requerimento de perda de títulos, visto que, Charles Une era possuidor de 128 apólices ao portador no valor de 100$000 réis que estavam guardados em uma casa comercial no endereço Rua Fresca, 7 , entretanto, o prédio sofreu um incêndio que o arruinou e conseqüentemente as referidas apólices. O autor pede a notificação por ofício à Caixa de Amortização para o reconhecimento do conteúdo. Foram citados: Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/06/1908, 16/09/1903, 29/11/1903, 10/01/1906; Procuração, 1905.

              Sem título
              6143 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para seqüestro de apólices de propriedade da Companhia Parque Balneário de Santos, que era devedora do valor de 93:468$650 réis, referente a executivos fiscais do Tesouro Nacional. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 1 e o Decreto nº 10902 de 1914. A petição foi deferida. Carta Precatória, 1916; Procuração, 1916; Certidão da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em São Paulo, 1916; Termo de Agravo, 1916; Lista de Custos Processuais, 1916.

              Sem título
              18758 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, era assistida por seu marido Géza Marton, para pedir transferência de nome de 100 ações da Companhia Petropolitana, para que pagasse dividendos atrazados. Pediu o necessário alvará, tendo o Supremo Tribunal Federal homologado de sentença do Tribunal Real de Primeira Instância de Székesfehérvar, Hungria, que julgou o inventário de sua falecida prima-irmã, em Budapeste da qual era herdeira universal. Foi deferido o requerido inicial e foi mandado expedir o solicitado alvará. herança. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927.

              Sem título