O suplicante apresentou carta de sentença dos autos de apelação cível no. 1710, de 1909, e para obter seu cumprimento pediu precatória ao Ministério da Fazenda, mandando cumprir o alvará de Zacharias do Rego Monteiro, Juiz da Comarca Civil do extinto Tribunal Civil e Criminal. Nesta, ordenava-se extinção de cláusula de usufruto de 9 apólices da Dívida Pública, oriundas de reconversão de 29 apólices que o autor tinha em usufruto com seus irmãos José Joaquim de Queiroz Júnior, Julia de Queiroz Moura e Alberto de Queiroz. O Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e mandou que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1909; Carta de Sentença, 1909; Decreto n° 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto n° 3363 de 05/08/1899, artigo 29.

A suplicante, Flavia Guimarães Correa Leite, mulher, requereu por meio dessa execução de sentença estrangeira, que fosse cumprida a inclusa carta de sentença, para expedir os alvarás necessários para o cancelamento, na Caixa de Amortização e no Banco do Brasil, da Cláusula dotal e casada a que estariam averbados, na caixa, 123 apólices da dívida pública de 1:000$000 réis, do número 1965361 a 196655, e no Banco do Brasil, 100 ações de 200$000 réis do no. 99089 a 99188. Com isso, segundo disposição dos alvarás, tais ações ficariam no nome da divorciada Flavia Guimarães Leite. Estado Civil. O juiz deferiu o requerido. Carta Sentença Estrangeira, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Registro de Casamento Registro Civil da República Portuguesa; Advogado Henrique Fialho; Mucio Contintino Antônio Leite Rua da Alfândega, 26 - RJ.

O autor, residente em Portugal, alegou que, tendo obtido a exequatur da rogatória expedida pela 6a. Vara da Comarca de Lisboa, requereu a eliminação da palavra menor das Apólices da Dívida Pública. O juiz deferiu o requerido nos termos. Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Leopoldino Jose Damásio Maltos, Porto Alegre, RS.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

A autora, mulher, estado civil, viúva, herdeira dos bens do seu falecido marido, José Duarte Nunes, requereu um precatório, para levantar no Tesouro Nacional 2 apólices, uma no valor de 400$000 réis e outra no valor de 200$000 réis, além de dar baixa na inscrição hipotecária no mesmo tesouro. Foi deferido o requerido.

O autor, nacionalidade portuguesa, negociante, domiciliado em Niterói, alegou que havia adquirido por compra, em 19/11/1928, a apólice no. 133.229, no valor de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento. Como o autor perdeu a dita apólice, requereu a obtenção de um novo título, além de impedir que o título perdido fosse pago. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Sindical, 1928; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Palácio da Justiça, Niterói, 1928; Jornal Diário da Justiça, 27/12/1928; Recibo da Imprensa Nacional, 1928; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 168; Advogado Luiz Fortunato de Menezes.

O autor, profissão advogado, tendo adquirido na Bolsa de Títulos por intermédio do corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira uma cautela de apólices do Reajustamento Econômico no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para notificar à União e à Caixa de Amortização da perda da mesma a fim de que ela não fosse negociada. Foi deferido o requerido. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1939, 13/01/1939, 25/02/1938; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/03/1938; Decreto nº 149 de 28/07/1893, artigos 5 a 10; Código do Processo Civil, artigo 619; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 618.

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e possuía 10 apólices da Dívida Pública da União ao portador de 1917, no valor de 1:000$000 cada uma, depositadas na Tesouraria do Tesouro Nacional como fiança para o seu cargo. Extraviaram-se os cupons do 30o pagamento, e por esta razão requereu que não se pagassem a trceiros os juros. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis, sob o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 parte V. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal.

O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.