A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

O autor perdeu 33 cupons de apólices ao portador, do 2o. semestre, de julho a dezembro de 1926. Não os apresentou em janeiro por esquecimento. Pediu se proceder às intimações, conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 168 a 174 parte 5. Juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o termo de fiança. Jornal Diário da Justiça, 1927; Termo de Fiança, 1929.

Mulher obteve carta de sentença, oriunda dos autos de homologação de sentença estrangeira, pedindo sua execução e autorizando o Banco do Commercio, como seu procurador, para que se transferissem ao seu nome, na Caixa de Amortização, 20 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, com juros de 5 por cento, resultantes da partilha do inventário de seu finado marido Manoel de Souza Machado Cunha. imigrante português, imigração portuguesa. O juiz pediu que fosse cumprido o requerido. Expirou o precatório. Carta de Sentença, 1921.

O caso envolveu 162 apólices consideradas falsas por empréstimos de 1897 e amortizáveis em 10 anos. Segundo a lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 4 e decreto nº 2695 de 29/11/1897 . Não foi possível deduzir o ocorrido porque o processo constitui somente o terceiro volume das páginas 479 a 847. O sumário crime se faz pela Justiça Federal contra o coronel João Antonio Galdo, Bernardo de Figueiredo e Oscar Ribeiro. falsificação. Inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar da Polícia. In: 6/05/1905 ter: 03/6/1905. Apólice Falsa 162 .

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar, em que o autor e outros no dia 10/05/1913, por intermédio do preposto do corretor Julio Costa Pereira, de nome Antonio Meira Guimarães, venderam ao Banco Alemão sessenta apólices ao portador, do empréstimo de 1895, títulos que haviam sido substituídos no Tesouro Federal desde 1902 por nominativos, sendo que estes títulos foram extraviados. Foi citado Código Penal, artigo 221 e 21. O juiz julgou improcedente a denúncia do despacho e recorreu para o juiz federal na forma da lei. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

AA suplicante, mulher, pediu que fosse mandado a cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Federal da carta de sentença referente à Apelação Civil n. 18015. Pediu ofício à Caixa de Autorização para cumprir alvará do Juízo da Providência. Inicialmente tinha pedido extinção de termo de usufruto que marcava 20 apólices, estando a autora autorizada por seu marido, Seovigildo Satgro de Lima. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, Superior Tribunal Federal, 1912; procuração passada no tabelião Augusto de Azevedo em 10/08/1909; procuração passada no tabelião Antonio José Leite Borges em 15/12/1910.

A autora, mulher, domiciliada em Santa Sophia, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereu a condenação dos réus a pagarem o valor de 200:926$046 cruzeiros, referente a 150 apólices da dívida pública pertencentes à autora, que estavam em poder de Joaquim de Mello Franco e foram caucionadas pelo mesmo, sem autorização da autora, no Brasilianiche Bank Für Deutschland, em garantia de dívida individual dele. Parte do valor reclamado trata-se de dívida contraída pela firma comercial junto a autora. Pedido deferido. Advogado Carvalho Mourão, Rua da Alfândega, 9 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1916.

O autor possuía diversas apólices federais ao portador e apresentou a Caixa de Amortização um invólucro com 11854 cupons de juros de apólices federais da Dívida Pública, de vários valores e emissões, para recebimento de juros do 2o. semestre de 1927. Constatou-se a falta de 120 apólices da Dívida Pública, do empréstimo de 1903, para obras do porto, no valor de 2:500$000 réis. Procedeu-se corretamente, conforme a 2a. Pretoria Cível, o seu Juiz e o Decreto nº 17.770 de 13/4/1927, artigo 164 e pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 a 174, Decreto nº 149B de 20/6/1893. Pediu-se análise para verificação de renovação de intimações e editais quanto ao extravio de apólices. Pedido deferido. Expediu-se alvará. Procuração, Banco Commercial do Rio de Janeiro,1927; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1928, 02/01/1928, 03/02/1928; Jornal Jornal do Commércio, 21/09/1928, 02/01/1928, 03/01/1928, 14/01/1928, 03/02/1928; Protesto, 1927.

O autor tendo se emancipado por autorização de sua mãe, Albertina Nunes dos Santos Vinha, mulher, requereu alvará para eliminar a cláusula de menor das apólices da Dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O alvará foi expedido. Certidão de Alvará; Código do Processo Português, artigo 29; Código Civil Português, artigos 304, 305 e 307; Decreto nº 6711 de 1907.