O autor era comissário de Lloyd e foi injustamente despedido em 1928, e reincorporado em 1940. Em 1945 foi licenciado por problemas de saúde, e no início de 1942, aposentado por invalidez. Entre 1937 e 1940, entretanto, a empresa deixou de pagar seus vencimentos. O atraso de sua aposentadoria foi culpa do Lloyd, pela sua demora em efetuar os pagamentos das contribuições devidas. O autor buscava então o pagamento correspondente aos atrasados e ao período entre a licença e a aposentadoria do autor. O autor reside à Rua Ibira, 45, direitos trabalhistas. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso do autor. Diário oficial, de 30/05/1939; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, de 24/06/1944; decreto 22872, de 1932, artigo 65.

Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 113, e na Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 3 e 32, requereu que fossem assegurados na percepção do respectivo termo de serviço, com proventos sob vencimentos dos servidores da mesma categoria em atividade. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1951, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1944, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1933 a 1947; .

O autor, brasileiro, estado Civil, Casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, por sua curadora alegou que exercia o cargo de guarda de 1a. classe da Inspetoria de Alimentação, quando em 04/02/1935 atacado por uma Moléstia incurável alienação mental, foi aposentado por decrero de 04/02/1935, conforme a Constituição Federal de 1934. Foram atribuidos ao suplicante uma aposentadoria com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, contudo, este alegou que deveria receber uma aposentadoria com os vencimentos integrais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais no valor de 6:960$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício conforme a lei. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o STF, que negou provimento ao mesmo recurso. A favor do autor, é expedido um precatório e a União, ré, pede embargo ao mesmo, que não foi aceito, ou seja, o precatório foi expedido. Laudo Exame Médico, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960; decreto 26778, de 1949, artigo 19; decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3; lei 2622, de 1954; lei 2745, de 12/03/1956; lei 3531, de 1959; lei 2004, de 07/02/1940.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Eurico Cruz, 20, na cidade do Rio de Janeiro. O autor, no exercício da carreira de médico e de cirurgião foi obrigado a manipular raios-x, e em consequência passar a receber gratificação de 40 por cento. Após longo tempo de exposição à radiação, o autor começou a apresentar pertubações, e ao se submetera exame médico foi em 06/03/1956 obrigado a afastar-se por 6 meses, em 04/06/1957, por um ano. Em 03/05/1958 o autor foi submetido a exame no Instituto Nacional do Câncer e foi constatado a presença da doença das radiações e em 07/05/1958 foi constatado que estava definitivamente impedido de trabalhar com raio-x. Enquanto manteve-se afastado, o autor continuou recebendo a gratificação de 40 por cento, mas ao passar para a inatividade parou de recebê-las pois foi considerada indevida. O suplicante recorreu dessa decisão, o que lhe foi negado. Ele pediu a inclusão da gratificação na aposentadoria, o pagamento das parcelas atrasadas e dos custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com um recurso extraordinário, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Certificado de Alteração de Função; Advogado Carlos Alberto Dunchi de Abrantes, Aluízio Moreira Lima, Lair Barros, Avenida Franklin Roosevelt, 115; Lei nº 1034 de 1950.

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento. Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962; Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.