Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.

Florisvaldo Fernandes Maciel, funcionário público aposentado, propõe Ação ordinária contra União Federal. O autor foi aposentado com Foguista do Ministério da Marinha. Apesar de ter participado de operações de guerra e preencher os requisitos da lei no. 3906 de 1961, não obteve as vantagens estabelecidas. Autor foi aposentado no mesmo cargo para o qual foi nomeado, tendo um prejuízo nos proventos equivalente a 5 níveis. Autor requer ser aposentado como condutor maquinista, desde 02/12/63, com pagamento da diferença entre os níveis acrescido de juros e gastos causais. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 1963; lei 3906, de 19/06/1961; lei 3780, de 12/07/1960,.

Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa. Carteira de Identificação 7, 1943 a 1946; Protocolo 14, 1955, 1956; Fotostática Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 1956; Procuração 7, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Decreto nº 26778, de 1949.

O autor, solteiro, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, tendo sido afastado por invalidez e aposentado compulsoriamente, e negado o pedido do autor de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requerendo assim, a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional que faz jus por direito, como escriturário classe E, cargo em que se encontrara em serviço. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Carteira de Identificação, 1942; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 2690 de 1949; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

Os autores Funcionários Públicos Civis, Aposentados, Liticonsortes ativos de Paulo de Freitas Machado, com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram o direito a revisão do Proventoda Aposentadoria, para que o mesmo fosse calculado a base de recebimento de nivel 18, atribuido ao cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro. Fundamentaram o pedido na Lei nº2622 de 1955 e na Lei nº3780 de 1960. A segurança. Juiz recorreu dee oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário. Mas o Superior Tribunal Federal negou provimento. Inicio do Processo: 29/08/1962; Fim do Processo: 20/09/1968;. 3 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; 3 Aviso de Crédito, do, Tesouro Nacional, 1962; 3 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1962; Decreto de Aposentadoria da Diretoria da Despesa Pública, 1946; 2 Cheque de pagamento do Tesouro Nacional, 1962; Custas Processuais, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 27/06/1967 e 08/12/1967; Lei. 1533/1951; .

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, que se negava a classificá-los no nível 18, o que acarretaria um aumento no salário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição no TFR, se deu provimento in-totum. Após recurso ordinário os ministros acordaram em dar provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 11 Aviso de Crédito, Ministério da Marinha, 1962; Portaria nº 150 de 05/04/1946; 11 Protocolo de 1962; Custas Judiciais, 1962, 1966; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1956; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Relação com diferenças entre o nível 18 acrescido de 20 por cento, e os proventos recebidos nos períodos de 12/07/1960 a 20/09/1962 e 19/08/1966, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780; Lei nº 1711, artigo 166; Lei nº 2622, artigo 1; Lei nº 3756.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.