O suplicante, bacharel, requereu o cumprimento da carta de sentença, que declarou nulo o ato administrativo que o aposentou ilegalmente como chefe de seção da Alfândega e condenou a União a pagar os vencimentos devidos e a reintegrá-lo ao referido cargo. Solicitou, assim o pagamento do valor de 65:211$268 réis e expedição ao Tesouro Nacional de precatória de pagamento. Foi citado o Decreto nº 737, artigos 583 e 577, parágrafo 7, Decreto nº 1582, Decreto nº 489 de 15/12/1897, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 41 e Decreto nº 3084 de 1899, artigo 605, letra b. Em 09/07/1908 julgou improcedentes os embargos opostos, menos na parte em que o réu confessa a divida a fim de se prosseguir a execução. Conta de Capital, Juros e Custas, valor 74:024$208 réis, 1907.

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

O autor era contribuinte do réu a vários anos e teve seu requerimento de aposentadoria por tempo integral negado. O autor possui 53 anos de idade e quarenta anos de serviço. O autor requereu contestação da ação da ré e a condena ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Carteira Profissional, 1940; Requerimento de Aposentadoria, 1962.

Os autores, funcionários do Supremo Tribunal Militar, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a inclusão nos vencimentos dos servidores aposentados da Justiça Militar os benefícios do acréscimo de 44. 4 procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 16 protocolo 1963; 4 Diário Oficial 04/12/1962;24/12/1962; 28/11/1962; 25/04/1961; 2Diário do Congresso Nacional 13/04/1961, 11/11/1962; 2 custas processuais 1963 1965; lei 3.826 de 1960; lei 3.780 de 1960; lei 3.414 de 1953.

Autora, brasileira, residindo à Rua Caroen, 79, sofreu acidente em serviço e desde então recebe pensão (há 14 anos). Realizou exames durante esse tempo e foi considerado inapta para o serviço. Após a lei 3807, 1960 o mesmo departamento médico julgou-a capaz de retornar ao serviço. Autora afirma que sua vista se encontra muito prejudicada e requer nulidade do ato que suspendeu sua aposentadoria. Valor causal de CR$ 20 000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Carteira Profissional, 1945; Comunicação de Resultado de Exame Médico, 1961.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 2752 de 1956, requereram que fosse deferido o pedido de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como os proventos atrasados e vantagens decorrentes da Lei n° 3870 de 1960 e Lei n° 3826 de 1960. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Decreto n° 26778 de 1949; Decreto n° 20465 de 1931; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3606 de 1941; Lei n° 1713 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2004 de 1940; Constituição Federal, artigo 191.

A autora, mulher, estado civil casada industriária, foi admitida nos serviços da companhia de fiação e tecidos Corcovado. Em 1948, devido a sua enfermidade, encaminhou-se ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, já que 5 anos de afastamento por doença gerava aposentadoria definitiva. A suplicante, conforme o código civil artigo, 159, requereu o pagamento dos benefícios enquanto estava afastada e a concessão de sua aposentadoria definitiva A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1959; decreto-lei 8769, artigo 10,de 1944; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 22367, artigo 154 de 27/12/1946; decreto-lei 7526, artigo 10; lei 3807; Código do Processo Civil, artigos 16 e 206.

Os suplicantes são aposentados na carreira de gráfico no Ministério da Justiça e negócios Interiores, Departamento de Imprensa nacional e amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por efetuar o pagamento de seus proventos em valor diferente e não condizente com o valor que tem direito a receber, referente as respectivas classes nas quais se aposentaram. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa, concedeu a segurança, houve agravo aoTFR, que deu provimento. 5 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; custas processuais 1963; resumo do cheque 1960 a 1962; jornal, 9 Diário Oficial, 25/04/1958, 19/10/1959, 08/09/1958, 20/11/1954; 27/01/1959, 30/04/1953; 08/05/1957; 27/03/1958 e 27/09/1956; Boletim do Pessoal do Departamento de Imprenssa Nacional 1955, 1956 e 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº4069 de 1962.

Os suplicantes são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões depois da vigência do Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, vêm, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24 impetrar mandado de segurança contra a diretoria geral da despesa pública por negar pagar os aumentos em seus proventos de aposentadoria, dos quais tinham direito garantido pelo Decreto-Lei nº 8512, de 31/12/1945 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Procuração 29, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1952, Tabelião José de Alencar Medeiros, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Mello Freire, Rua Paulo de Frontin, 06, Mogi das Cruzes, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto-Lei nº 3769, de 1941; Lei nº 1163, de 1950.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1951, 1952; Carta de Nomeação, 1914, 1922; (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947; Jornal Diário Oficial, 1950, 1951; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948.