Os autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil. Querem que seja anulada a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal a aposentadoria deles como demasiada. Eles, entretanto, diziam ter direito a gratificações. São citados o artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/03/1911; artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894; artigo 32, parte XLII, número 2 da Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; artigo 11, número 3 da Constituição Federal de 1891; artigo 34, número 25; artigo 48, número 1 da Constituição Federal de 1891; artigo 32 da Lei de 1910; Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Jornal do Diário Oficial, 08/1912, 09/1912, 06/1912, 10/1912, 07/1912, 02/1913, 03/1913, 04/1913, 03/1913 e 03/1912.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Procuração; Termo de Apelação; Decreto de 25/07/1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ.

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.

O autor, tendo trabalhado como Juiz da Comarca do território do Acre e no exercício desta função adquirido beribere e malária, foi transferido para a Capital Federal. Foi submetido a inspeção de saúde e julgado em estado de invalidez e aposentado com os vencimentos no valor de 23.470$000 réis. Requer que seja dado o cumpra-se na sentença de sua aposentadoria e registrado o título da mesma. O Juiz deferiu o pedido. Conta de Custas.

O suplicante, bacharel, requereu o cumprimento da carta de sentença, que declarou nulo o ato administrativo que o aposentou ilegalmente como chefe de seção da Alfândega e condenou a União a pagar os vencimentos devidos e a reintegrá-lo ao referido cargo. Solicitou, assim o pagamento do valor de 65:211$268 réis e expedição ao Tesouro Nacional de precatória de pagamento. Foi citado o Decreto nº 737, artigos 583 e 577, parágrafo 7, Decreto nº 1582, Decreto nº 489 de 15/12/1897, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 41 e Decreto nº 3084 de 1899, artigo 605, letra b. Em 09/07/1908 julgou improcedentes os embargos opostos, menos na parte em que o réu confessa a divida a fim de se prosseguir a execução. Conta de Capital, Juros e Custas, valor 74:024$208 réis, 1907.

O suplicado era credor da Fazenda Nacional na quantia 32:558$202 réis. Quando exercia o cargo de Diretor da Estrada de Ferro Sobral e em 01/11/1897, essa estrada foi arrendada pelo governo, fato que suprimiu a respectiva Repartição Pública custeada pela União e dispensou seus empregados. Aqueles que tivessem dez anos de serviço público seriam adidos. Era justamente o caso do suplicado que tinha 18 anos de serviço público. Até dezembro de 1903 privado do cargo, este recebia a quantia 53:811$498 réis. Caso ficasse adido no cargo, receberia durante o mesmo período 86:400$000 réis, faltando a quantia supracitada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação, e retrocedeu a sentença apelada, julgando improcedente a ação. Custas pelo apelado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1898; Procuração, Tabelião Gabriel Cuz, Rua do Rosário, 69, 1906.

O autor, profissão engenheiro queria provar que depois de ter feito parte das antigas Inspetorias de Portos Marítimos e de ter sido chefe da Comissão das Obras do Porto da Paraíba, com 26 anos de serviço, foi aposentado em 1914 no cargo de chefe da Comissão Fiscal das Obras do porto do Pará. Era empregado efetivo da Inspetoria Fedral dos Portos, Rios e Canais. Não estava recebendo a aposentadoria de acordo com o Decreto n° 9078, de 3/11/1911 art 78, mas sim nos termos da Lei n° 117, de 4/11/1892. Queria o pagamento de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença. O autor entrou com embargos de nulidade, rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 01/09/1914, 26/01/1915, 17/09/1915; Taxa Judiciária, 1916; Decreto nº 8205 de 08/09/1910, artigo 26; Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigo 22; Decreto nº 1109 de 29/11/1890, artigo 39; Lei nº 3001 de 09/10/1880; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 11704 de 15/09/1915; Lei nº 2221 de 1909, artigo 47.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.