O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefício. Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogado. O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1969; relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967; lei 3501 de 21/12/1958; lei 4262 de 12/09/1963; lei 4263 de12/09/1963; decreto lei147 de 1967; Código de Processo Civil, art 216.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

O autor era ajudante de artíficio, residente à Rua 3 de Maio, no. 802, Vila São Luiz, Duque de Caxias - RJ. Era funcionário da Estrada de Ferro Leopoldina, pertencente à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, de acordo com a Consolidação das Leis trabalhistas .Foi demitido por abandono de cargo, apesar de sofrer das faculdades mentais. Contribuinte do Instituto Nacional de Previdência Social, recebia o auxílio doença. Pediu aposentadoria por invalidez definitiva, com o pagamento dos atrasados. Processo arquivado . Procuração, Tabelião Armando Ramos, Rua dos Andradas, 111-B - RJ, 1972; Atestado de Afastamento e Salários, 1972; Atestado Médico, Corpo de Saúde Doutor Eiras Sociedade Anônima, Rua Assunção, 2, Botafogo - RJ.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .

O autor, estado civil desquitado, residente na Avenida Epitácio Pessoa nº 4064, aposentado por tempo de serviço, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos no valor de Cr$ 7.179,00 que foram calculados erroneamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. decreto-lei 66, de 21/11/1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

Os 3 autores, o primeiro procurador geral da justiça militar, aposentado, e os outros curadores de família do estado da Guanabara, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos reajustados, como os vencimentos dos funcionários da ativa, de acordo com a Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4019, de 1961, Lei nº 4069, de 11/06/1962; e a Lei nº 4242, de 17/07/1963. Invocam a Lei nº 2622, de 18/10/1955 que determinaria a revisão automática dos proventos da inatividade sempre que forem modificados os vencimentos dos funcionários ativos. O juiz negou a segurança, o impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Anexo: Serviço de Comunicações 2, Ministério da Fazenda, 1963; Anexo: Contra Cheque 3, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, industriários, requereram a concessão de suas aposentadorias em caráter definitivo, restabelecendo o pagamento do benefício por conta da invalidez dos autores. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração 6 Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 126 - RJ, 1966 e 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Darcy Lopes, Avenida Ministro Ary Franco, 12 - RJ, 1967; Pagamento de benefício, 1957 a 1967; Jornal Diário de Justiça, 22/03/1968 e 24/04/1968; Exame médico, 1966; Requerimento de benefício por incapacidade, 1962; Pedido de benefício, 1949, 1957 1959, 1960 e 1963; Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 48959-A de 1960.

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por funcionários da Contadoria Geral de Transportes, aposentados, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, a fim de haver o pagamento de 20 por cento do total dos proventos de aposentadoria que cada um recebe, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. Segundo esta lei os autores teriam direito de receberem a complementação de seus proventos, mas a Contadoria Geral de Transportes negou-se a pagar afirmando não ser autarquia da União. O juiz julgou a ação prescrita. Houve agravo em mandado de segurança para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Houve apelação, mas não teve provimento. (9)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1970/71; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ ;tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1970/71; tabelião Túlio Roussouliéres; Niterói-RJ em 1970/71; tabelião; Armando Veiga ; Rua do Rosário, 145 - RJ em 1970/71;tabelião; Adhyr Valle dos Santos ; 4o. ofício de notas em 1970/712; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1970/71; diário oficial de 30/11/70,04/06/70,03/11/64,27/09/71; regulamento da contadoria geral dos transportesde 1954; regulamento interno emitido pela ré em 1955; decreto 60900 de 27/06/67, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252; lei 2622 de 1955; lei 5235; advogado; Texeira, Abílio Minucci; rua da Quitanda nº 30 sala 414-Gb.